Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
O art. 183 do novo CPC garante que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas
as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, salvo
quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
■ 16. TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Podem cair na prova questões sobre a legislação específica dos principais tributos, embora
seja evidente que o alcance da exigência deve ser limitado aos dispositivos constitucionais, às leis
complementares e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Nos próximos tópicos discorreremos sobre as principais características de cada tributo, de
forma esquemática, respeitados os limites acima mencionados.
■ 16.1. Imposto de Importação
O Imposto de Importação (II) é de competência da União, possui natureza extrafiscal e
não se sujeita aos princípios da anterioridade e da noventena. O crédito tributário é objeto de
lançamento por homologação. 20
Matriz constitucional
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I – importação de produtos estrangeiros;
Disposições Gerais – Código Tributário Nacional
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem
como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;