Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Veja-se, a título de exemplo, a posição jurisprudencial construída, ao longo dos anos, sobre
a matéria (RE 232.393/SP):
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CÁLCULO.
IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, S.P.I. – O fato de um dos elementos utilizados na fixação
da base de cálculo do IPTU – a metragem da área construída do imóvel – que é o valor do
imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de
coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do
serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto,
a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se
confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da
isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, 1º.
■ 5.3.2. Distinção entre taxas e tarifas
Muito se discute acerca da distinção conceitual entre taxas e tarifas. Vejamos as principais
características das duas figuras:
a) Taxas: são receitas derivadas, obtidas em razão do poder de tributar do Estado, cobradas
quando do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos, utilizados
ou colocados à disposição do contribuinte, em regime de direito público, com
pagamento compulsório por força de matriz legal. Exemplo: taxa de coleta de lixo,
taxa de fiscalização de estabelecimentos etc.
b) Tarifa (também tratada, em provas, como sinônimo de preço público): são receitas
originárias, provenientes da atuação do Estado ou de terceiros (concessionárias de
serviços públicos, por exemplo) quando da exploração de atividade econômica em
regime de direito privado. São de pagamento facultativo, pois a relação entre as partes
instaura-se mediante manifestação de vontade, por contrato. Exemplos: tarifa pelo
consumo de água, energia elétrica etc.
Taxa
Tarifa
Matriz jurídica Art. 145, II, da CF Art. 175, parágrafo único, III