Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Estado não pode transferir a terceiros), é merecedora da imunidade.
Portanto, atualmente as empresas públicas que prestam serviço exclusivo e irrenunciável
gozam de imunidade tributária de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
Há, ainda, decisões do STF que estenderam a imunidade até para sociedades de economia
mista, como no caso da CAERD, empresa prestadora de serviço público de água e esgoto, de
Rondônia (RE 631.309), que comprovou prestar serviço exclusivo e irrenunciável. Igual
raciocínio foi estendido às sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de
saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal (RE 580.264).
No caso dos Correios, o STF entendeu que mesmo o exercício simultâneo de atividades em
regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada (venda de produtos ou
atividade bancária, por exemplo) não desvirtua a imunidade, dadas as peculiaridades do serviço
postal (RE 601.392).
A Ordem dos Advogados do Brasil também é merecedora de imunidade tributária,
relacionada às suas finalidades essenciais, com base no art. 150, VI, a, da Constituição, ante o
reconhecimento de que desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da
ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem
como a seleção e o controle disciplinar dos advogados). Já a Caixa de Assistência dos Advogados
não está protegida pela imunidade tributária (RE 662.816).
Os entes públicos não são imunes quando considerados como tomadores do serviço. É
o caso do ICMS embutido na conta de energia elétrica. Embora diversas procuradorias
municipais tenham ingressado na justiça pleiteando a imunidade, os tribunais decidiram que
contribuinte do ICMS são as empresas concessionárias de energia, e, por conta disso, a
imunidade não se aplica ao usuário do serviço, ainda que público (vide RE 671.412).
■ 6.10. Templos de qualquer culto
Em homenagem à liberdade religiosa existente no País, o constituinte decidiu conferir
imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Como a expressão é bastante vaga, cabe ao