Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

apoiada, agora prevista no art. 1.783-A, CC, permitindo que o deficiente que tenha alguma
dificuldade para se expressar possa nomear duas pessoas de sua confiança para auxiliá-lo no
exercício de sua capacidade. O juiz, analisando o caso, verificará se aceita ou não a instituição
desse novo modelo protetivo.
Em resumo, hoje a pessoa portadora de deficiência poderá se enquadrar em três
situações relativas à sua capacidade:
■ Regra geral: será considerada plenamente capaz.
■ Primeira exceção: será submetida ao regime da curatela, sendo então relativamente
incapaz.
■ Segunda exceção: será submetida ao regime da tomada de decisão apoiada,
preservando-se assim sua plena capacidade.
O deficiente jamais será considerado absolutamente incapaz. Atualmente, a única hipótese
de absoluta incapacidade, nos termos do art. 3º, CC, é a do menor de 16 anos.
■ 2.5. Emancipação
A emancipação é a aquisição antecipada da plena capacidade de fato, ou seja, o sujeito,
antes de completar a maioridade civil, acaba por alcançar a situação jurídica de plenamente
capaz. O emancipado continua sendo menor, e em razão disso permanece sob a proteção do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa maneira, o menor emancipado não poderá praticar
atos reservados por lei aos maiores de 18 anos, por exemplo, adoção, frequência a certos locais e
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
A emancipação foi disciplinada pelo CC em seu art. 5º, parágrafo único, e comportaria três
espécies: (a) voluntária; (b) judicial; (c) legal.
a) Emancipação voluntária (art. 5º, parágrafo único, I, CC): apresenta os seguintes requisitos:
O emancipando ser maior de 16 anos.
A vontade ser manifestada pelos pais, titulares do poder familiar. A
manifestação será realizada pelos dois em conjunto ou apenas de um deles na