Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

prazo.
Agora, a questão mais recorrente em provas objetivas, que pode ser cobrada no seu
Exame da OAB: a Súmula 414 do TST, que trata da utilização do mandado de segurança como
sucedâneo recursal, ou seja, como se fosse um recurso, para impugnar decisões interlocutórias.
Três são as hipóteses analisadas na súmula referida, a saber:
■ Impugnação de pedido liminar proferido no curso do processo: na hipótese, estamos
diante da típica situação de utilização da ação mandamental, que foi aquela
mencionada nos exemplos já narrados, em que a liminar é proferida no curso do
processo e impugnada de imediato por mandado de segurança perante o TRT.
■ Impugnação de pedido liminar proferida apenas na sentença: situação excepcional em
que o pedido liminar é analisado tão somente na sentença, hipótese em que a
impugnação será realizada por recurso ordinário (art. 895 da CLT), uma vez ter sido
proferida uma sentença, que é uma decisão judicial com recurso imediato previsto no
sistema processual.
■ MS impetrado contra decisão interlocutória e proferimento de sentença nos autos
antes do julgamento daquela ação no TRT: na hipótese, caso impetrado mandado de
segurança contra decisão interlocutória e a sentença seja proferida antes do
julgamento do MS pelo TRT, não haverá mais interesse no julgamento do MS, devendo
o mesmo ser extinto por perda do objeto, já que a decisão interlocutória que ele
impugnava foi substituída pela sentença ora proferida (KLIPPEL, 2016).
Por ser a situação mais importante de utilização da ação mandamental, transcreve-se a
Súmula 414 do TST:
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA
SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015).
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de
segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito
suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao