Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O art. 462, § 1º, CLT prevê que o dano causado dolosamente pelo empregado pode ser
descontado, independentemente de acordo prévio ou autorização do empregado, o que só é
exigível em caso de dano culposo (negligência, imprudência ou imperícia).
B) Pode haver desconto pelo empregador no salário do empregado, mas somente nas hipóteses
expressamente previstas pelo art. 462, CLT, e pela Súmula 342, TST.
C) O art. 462, CLT exige, para os casos de dano culposo, acordo prévio ou autorização do
empregado, mas não há necessidade de que seja através de previsão contratual, podendo ser
através de documento específico para tal fim, que terá validade, desde que não haja vício de
consentimento.
D) Os descontos feitos pelo empregador no salário do empregado, quando decorrente de danos
causados pelo mesmo, estão expressamente previstos em lei (art. 462, CLT), e, por isso, são
válidos.
(XVIII Exame de Ordem Unificado / FGV) Jefferson, empregado da sociedade empresária
Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade.
Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.
B) Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a
regra aplica-se apenas às mulheres.
C) Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar,
independentemente do gênero.
D) Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.
RESPOSTA
A) Há previsão legal específica assegurando o direito a licença-maternidade aos empregados,
não sendo um direito exclusivo das empregadas: art. 392-C, CLT.
B) O direito à licença-maternidade aos empregados adotantes é assegurado pelo art. 392-C, CLT
e o direito dos mesmos ao salário-maternidade é assegurado pelo art. 71-A, Lei n. 8.213/91.
O art. 392-C, CLT estende o direito à licença-maternidade de 120 dias também ao empregado
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.