Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 2.3. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199, CP)
1) Descrição típica: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou
deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena –
detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
2) Bem jurídico tutelado: liberdade de associação.
3) Violência ou grave ameaça: para a caracterização do crime deve haver o emprego de
violência ou grave ameaça, a fim de que a vítima participe de sindicado ou associação
sindical determinada.
4) Sindicato ou associação profissional específico: não haverá o crime do art. 199, CP se o
constrangimento visar a que a vítima participe ou não de sindicato ou associação
profissional indeterminado, podendo configurar, no entanto, constrangimento ilegal
(art. 146, CP).
■ 2.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
(art. 200, CP)
1) Descrição típica: participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando
violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e
multa, além da pena correspondente à violência.
2) Suspensão coletiva de trabalho: é a greve dos empregadores (lock-out).
3) Abandono coletivo de trabalho: é a greve dos empregados.
4) Consumação: o crime se consuma com a prática da violência durante o lock-out ou a greve.
5) Concurso de pessoas: no abandono coletivo do trabalho exige-se o concurso de, no mínimo,
três empregados (parágrafo único). Já na suspensão coletiva de trabalho causada pelos
empregadores, exige-se o concurso de mais de uma pessoa, mesmo se componentes
de uma mesma pessoa jurídica empregadora.
■ 2.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201, CP)
1) Descrição típica: participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a
interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena – detenção, de seis