Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias
havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas,
editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como
auditores fiscais de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a
afirmativa correta.
A) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada
carreira exige concurso público específico.
B) A medida é válida, porque os servidores reenquadra​dos são concursados, configurando-se na
espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
C) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qual​quer cargo faz-se exclusivamente
mediante concurso ​público.
D) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de
despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
RESPOSTA
A medida é inválida porque o provimento originário de cargo efetivo em determinada carreira
exige concurso ​público específico. Essa alternativa decorre da CF, art. 37, II, do concurso
público. Com a investidura do agente, conferem-se as prerrogativas, os direitos e os deveres
daquele cargo ou mandato.
B) Certo que o Executivo pode ter iniciativa de lei para transformação de cargos, mas, se a
transformação, como no caso, “implicar em alteração do título e das atribuições do cargo,
configura novo provimento” (STF, Pleno, ADI 266-0/RJ, DJU 6-8-1993; ADIn 1.267, Inf. STF
363, 6-10-2004), que exige o concurso público.
C) Para agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração,
não há concurso público – vide a parte final do art. 37, II, da CF.
D) Não é o aspecto econômico que interfere na questão, mas as decorrências dos títulos
profissionais que serviram de base para o ingresso no serviço público e a não coincidência de
atribuições entre os cargos.