Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

penal (a Lei n. 9.605/98 prevê quatro crimes relacionados às APPs, nos arts. 38, 39, 44 e 48); (ii)
responsabilização administrativa (o Decreto n. 6.514/2008 prevê cinco infrações administrativas
relacionadas às APPs, nos arts. 43, 44, 45, 48 e 49) e (iii) obrigação de recomposição da
vegetação e indenização pelos danos ambientais não reparáveis in natura.
O proprietário do imóvel pode ser obrigado a recompor a vegetação de preservação
permanente, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento. Trata-se de
obrigação propter rem, expressamente prevista no art. 7º, § 2º, do Código Florestal, segundo o
qual esta obrigação “tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
de domínio ou posse do imóvel rural”.
As edificações porventura erigidas em APPs sem autorização do órgão ambiental
competente devem ser demolidas, podendo a demolição ser determinada na esfera
administrativa, como sanção administrativa ou, nos casos mais urgentes, como medida
administrativa acautelatória, ou na esfera judicial, em ação que tenha por objeto obrigação de
fazer (demolir), com vistas à prevenção ou reparação in natura do dano ambiental.