Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Um exemplo pode auxiliar o entendimento: imagine que a convenção coletiva da sua
categoria tenha previsto um reajuste salarial de 10% com vigência já para o próximo mês. Você
que recebe R$ 2.000,00 passaria a receber R$ 2.200,00. Para sua surpresa, ao receber o salário,
constata que o reajuste não foi concedido pelo empregador. Diante do descumprimento da
norma, o que fazer? Que medida processual adotar?
Como a Súmula 286 do TST diz que as negociações coletivas (acordo coletivo e convenção
coletiva) também podem ser objeto da ação de cumprimento, você ajuizará a ação em estudo
perante a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços (art. 651 da CLT), requerendo que
o Poder Judiciário reconheça o seu direito ao reajuste e condene o empregador ao pagamento
das diferenças salariais (KLIPPEL, 2016).
Súmula 286 do TST
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância
de acordo ou de convenção coletivos.
A ação pode ser ajuizada por você ou pelo sindicato da categoria, pois foi o ente coletivo
que firmou as negociações coletivas e provavelmente o autor do dissídio coletivo que culminou
com o proferimento da sentença normativa. A legitimidade ativa é concorrente entre o
empregado e o sindicato. Já a legitimidade passiva é apenas do empregador, ou seja, apenas ele
pode ser réu na ação de cumprimento, pois é ele o devedor da obrigação, quem está
descumprimento a norma coletiva.
Ao ajuizar a ação, que é de conhecimento, como já dito, teremos a adoção de um dos três
procedimentos existentes no direito processual do trabalho, que diferem um do outro pelo valor
da causa, a saber:
■ Rito sumário (dissídio de alçada): até 2 salários mínimos, conforme Lei n. 5.584/70.
■ Rito sumaríssimo: até 40 salários mínimos, nos termos do art. 852-A da CLT.
■ Rito ordinário: mais de 40 salários mínimos, considerado o procedimento padrão do
processo do trabalho.
■ 19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS