Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

LINDB, art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu
domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Os arts. 21 e 22 do Novo CPC indicam as hipóteses de concorrência entre a competência
do Poder Judiciário brasileiro e a competência de jurisdições estrangeiras.
Vale ressaltar que o art. 21, I e II, do Novo CPC possuem disposição praticamente idêntica
àquela contida no art. 12, caput, da LINDB.
Enquanto o art. 21 do Novo CPC é basicamente uma releitura do art. 88 do antigo CPC de
1973, o novo art. 22 configura uma inovação, consolidando as hipóteses de competência
internacional contidas em outras normas legais, como, por exemplo, o Código de Defesa do
Consumidor.
■ 20.2. Competência internacional exclusiva do Poder Judiciário brasileiro
CPC/2015, art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer
outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e
ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de
nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de
bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha
domicílio fora do território nacional.
LINDB, art. 12. (...)
§ 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis
situados no Brasil.