Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

executividade, que apesar de não estar prevista em lei, é considerada pela doutrina e
jurisprudência, por sua formação histórica no direito processual.
A exceção de pré-executividade não se encontra prevista em lei, sendo uma construção
doutrinária e ​jurisprudencial que passou a ser admitida no processo do trabalho como uma forma
alternativa de defesa, que dispensa a garantia do juízo, sendo tal dispensa considerada a grande
vantagem do instrumento. Contudo, grande desvantagem também pode ser encontrada, que é a
impossibilidade de produção de provas, ou seja, a ausência de dilação probatória, sendo toda a
prova pré-constituída (documental).
Mas o que pode ser alegado em sede de exceção de pré-executividade? A doutrina e a
jurisprudência pátrias destacam que as matérias de ordem pública, como a nulidade do título,
incompetência absoluta, ausência de citação no processo de conhecimento, dentre outras, podem
ser objeto de questionamento.
Não há prazo para a apresentação da exceção, não se exigindo também a garantia do
juízo, razão pela qual não se admite que a Fazenda Pública apresente a defesa, na medida em
que possui a prorrogativa de apresentar embargos sem a referida garantia.
Ponto importante em relação à exceção é a possibilidade de ser interposto recurso da
decisão que julga a exceção. Vejamos:
■ Improcedência: não cabe recurso, na medida em que o processo continua e a decisão é
considerada, por isso, como interlocutória.
■ Procedência: com a procedência da exceção e a anulação do processo, tem-se uma
decisão “final” do processo, cabendo recurso de agravo de petição na hipótese, já que
se trata de decisão na execução.
■ 17.5. Expropriação de bens
A expropriação de bens no processo de execução contempla a penhora, a avaliação,
arrematação, adjudicação, remição e alienação por iniciativa particular, que serão analisados a
partir de agora.