Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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15.2. Inadimplemento absoluto 15.3. Violação positiva do contrato 15.4. Outras figuras relacionadas ao inadimplemento 15.5. Cláusula penal e arras 16. INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS 17. AUTONOMIA PRIVADA 18. NOVOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 19. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 20. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS 21. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL (OU DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO) 22. PRINCIPAIS REGRAS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 22.1. Contrato de adesão 22.2. Pacto sucessório (ou pacto corvina) 22.3. Formação dos contratos 22.4. Vícios redibitórios 22.5. Evicção 23. CONTRATOS EM ESPÉCIE 23.1. Da compra e venda
23.2. Da fiança 23.3. Da doação 23.4. Do empréstimo 23.4.1. Comodato 23.4.2. Mútuo 23.5. Do transporte 23.6. Do seguro 23.7. Da locação de coisas 24. Introdução à Responsabilidade Civil 25. ATO ILÍCITO 26. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO ELEMENTO CULPA 27. Elementos da Responsabilidade Civil 27.1. Conduta 27.2. Culpa 27.3. Nexo causal 27.3.1. Excludentes do nexo de causalidade 27.4. Dano (ou prejuízo) 27.4.1. Espécies de dano 28. INTRODUÇÃO
Page 2 and 3: ISBN 978-85-472-2060-0 OAB primeira
Page 4 and 5: Acesse www.editorasaraiva.com.br/di
Page 6 and 7: 2.1. Conceito 2.1.1. Sentido sociol
Page 8 and 9: 3.4.5. Princípio da concordância
Page 10 and 11: 6.6. Sistemas e vias de controle ju
Page 12 and 13: 6.8.5.6. IF - representação inter
Page 14 and 15: 9.3.3. Comissão parlamentar de inq
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Page 20 and 21: 17.2.2.3. Reaquisição dos direito
Page 22 and 23: 3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.
Page 24 and 25: 5.8. Associações públicas 6. TER
Page 26 and 27: 9.6. Provimento versus investidura
Page 28 and 29: 14. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. I
Page 30 and 31: 1.3.1.2. Objeto 1.3.1.3. Relação
Page 32 and 33: 7. DOS BENS 7.1. Conceito 7.2. Bens
Page 36 and 37: 29. CARACTERÍSTICAS 29.1. Absoluti
Page 38 and 39: 35. Direito de família 36. Direito
Page 40 and 41: 41.1. Ordem de vocação hereditár
Page 42 and 43: 2.1.7. Princípio da cooperação 2
Page 44 and 45: 2.8. Suspensão do processo 3. PROC
Page 46 and 47: 5.2.8. Divórcio, separação e ext
Page 48 and 49: 7.2.7.7. Recurso especial (REsp) 7.
Page 50 and 51: 3.5.3. Nexo causal ou relação de
Page 52 and 53: 5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE
Page 54 and 55: 11.1. Compreensão 11.2. Finalidade
Page 56 and 57: 4.1. Rixa (art. 137, CP) 5. DOS CRI
Page 58 and 59: 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA 5.1.
Page 60 and 61: 2.1. Impedimento ou perturbação d
Page 62 and 63: 4.2. Subtração de incapazes (art.
Page 64 and 65: 3. Associação criminosa (art. 288
Page 66 and 67: 1.9. Corrupção passiva (art. 317,
Page 68 and 69: 3.17. Arrebatamento de preso (art.
Page 70 and 71: 5.1. Condições da ação no proce
Page 72 and 73: 11. Prisões 11.1. Prisão em flagr
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10.3. Nulidade do contrato de traba
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13.7. Equiparação salarial 13.8.
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8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIR
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5.1. Forma/realização dos atos pr
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14. Procedimento sumário e sumarí
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19. Procedimentos especiais trabalh
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5. Sociedades 5.1. Contrato de soci
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5.6.3.8.1. Assembleia geral de acio
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6.5.3. Plano de recuperação judic
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4.1. Os elementos subjetivos 4.1.1.
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11.4. As cláusulas abusivas 12. O
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3.4. Estudos ambientais 3.4.1. EIA/
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6.2.2. Processo administrativo sanc
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5.2. Solução diplomática de conf
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13. Principais Cortes Internacionai
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20.1. Competência internacional co
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5.2. As medidas pertinentes aos pai
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3.2.6. Convenção sobre os Direito
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1.6.1.2. Paradigma do sujeito 1.6.1
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2.11.2. Pensamento jusfilosófico b
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Apresentação Durante o ano de 199
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processuais, comparam temas importa
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Histórico da Obra 1.ª edição: o
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como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas
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princípios; 3.3. Métodos de inter
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direito brasileiro; 6.3. Histórico
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7.2.1. Características comuns a to
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estendem aos suplentes?; 9.4.5. Par
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Garantias do Ministério Público;
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- reciprocidade; 16.6. A lei poder
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■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■
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Idade Moderna ■ Habeas Corpus Act
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■ conteúdo axiológico da Consti
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no plebiscito, a consulta é prévi
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■ fundamento lógico transcendent
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pois, como plataformas de partida p
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costumes, jurisprudência, convenç
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Nesse mesmo sentido, Bonavides dist
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Estado democrático de direito para
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Promulgada, escrita, analítica, fo
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1891 ■ deixou de ter religião of
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■ democrática e liberal, a Const
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■ 3.3. Métodos de interpretaçã
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■ 3.4.3. Princípio da máxima ef
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implícito, a esse mesmo órgão, d
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■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1.
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deles. Pode ser classificado em der
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intertemporal lato sensu, podendo s
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O fenômeno só será admitido se h
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efeito (jurídico), ou, ao menos, o
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■ por regra, decisão que reconhe
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1891 ■ surgimento do controle dif
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Para Canotilho, enquanto a inconsti
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projeto de lei ou PEC em cuja trami
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■ se Tribunal mantiver a constitu
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destinatários; ■ o STF sendo o g
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Inconstitucionalidade Genérica ■
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Feita essa distinção, devemos esq
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■ confederação sindical: consti
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■ não admissão da assistência
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deverão pronunciar-se no prazo de
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■ vinculante relativamente aos de
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afastada a ADPF se o outro meio tiv
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O Procurador-Geral da República, p
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a ensejou. Julgando procedente o pe
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O art. 36, III, estabelece o cabime
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■ 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER -
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■ dignidade da pessoa humana: reg
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■ Hino Nacional
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■ Selo Nacional
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Laicidade não se confunde com laic
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estadual apenas teve a sua eficáci
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■ autogoverno: os arts. 27, 28 e
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interesses locais, sem delegação
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orgânica, votada em dois turnos co
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sua natureza, cada órgão exerce,
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também eleitos a cada 4 anos, só
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■ receber o compromisso do Presid
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nos Regimentos Internos das Casas,
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■ imunidade processual, formal ou
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■ ser titulares de mais de um car
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■ leis delegadas; ■ medidas pro
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■ prazo para vetar: 15 dias útei
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aprovada por maioria absoluta, as l
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9.7.2.5. Tratados e convenções in
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■ reedição de medida provisóri
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De acordo com o art. 2º da EC n. 3
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dinheiros, bens e valores públicos
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julgamento das contas anuais do Che
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■ 10.4. Impedimento e vacância d
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Conselho da República - art. 90 I
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votação e, assim, resolveu duas q
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O Poder Judiciário tem por funçã
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assassinato da freira Dorothy Stang
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■ regulação do procedimento de
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■ “A Justiça do Trabalho é co
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jurisdicionais. ■ 11.3. A regra d
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■ é composta de cidadãos eleito
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■ Advocacia Pública (arts. 131 e
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Fundamento: o MPDFT é organizado e
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■ exercer a representação judic
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Justiça; ■ 2 advogados, indicado
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suplentes, em face da composição
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■ Titularidade: o Presidente da R
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No entanto, para a decretação do
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coube às polícias civis, dirigida
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■ Direitos fundamentais de segund
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■ 14.7. A teoria dos quatro statu
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■ art. 5º, VI a VIII ■ liberda
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■ art. 5º, LIV e LV ■ devido p
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liberdade de ir e vir, ilegalmente.
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Já entendeu o STF que essa pré-co
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Lei n. 13.300/2016 Art. 9º A decis
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■ 14.10.7. Ação popular Art. 5
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assunto ser aprofundado na parte de
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com os empregadores. ■ 15.4. Prin
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Como forma de aquisição da nacion
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As hipóteses de perda da nacionali
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■ nacionalidade brasileira; ■ p
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■ improbidade administrativa, nos
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■ funcionamento parlamentar de ac
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disposição na Carta. No caso, est
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Trata-se de órgão administrativo,
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tradições, e os direitos originá
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A Constituição de 1988 inova e pa
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inclusive, sobre a participação d
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indígena en las políticas indigen
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da lei é praticamente idêntico ao
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egra inviolável escolher o chefe d
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A) A associação não poderá sofr
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A) A Lei E/2013 foi devidamente rev
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A) Pode ser editada pelos tribunais
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constitucional do Tribunal do Júri
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C) A Carta de 1937, elaborada por F
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convalida vício de iniciativa. Mui
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Constituição da República, não
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A) A matéria em debate na questão
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A) Supremo Tribunal Federal nos doi
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as normas poderiam incidir na situa
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seguintes artigos: Art. X. As norma
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educacional e apenas em casos espec
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administradores e demais responsáv
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autoriza, e o Senado Federal não a
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B) Será possível a concretizaçã
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D) A limitação a direitos fundame
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A nova norma decorre, portanto, do
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Direito Administrativo Licínia Ros
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4.3. Atributos dos atos administrat
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privado (empregados públicos); 9.3
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Contratações - RDC: 13.1. Aplica
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■ 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ
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administrado de forma benéfica ou
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A publicação que produz efeitos
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ilegais, porque deles não se origi
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f) Decorram de reexame de ofício.
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Os agentes públicos, então, dever
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anos de idade, ou aos 75 (setenta e
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Consiste na faculdade de que dispõ
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O STF, ao julgar a ADI 1.856, decid
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substâncias que seriam considerada
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nomeação, em uma única lista, de
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■ 4.4.2. Finalidade A finalidade
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emissão de diversos atos administr
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desaproprio determinada área para
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favoráveis para os destinatári
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■ Manter o serviço postal e o co
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Além dessas atribuições da Uniã
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tutela. As atividades que podem ser
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d) Nos dizeres da Súmula Vinculant
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específica poderá ser criada auta
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jurídica de direito privado, com c
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Organização social é uma associa
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privado e não integrarem a adminis
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ou ilícitos, comissivos ou omissiv
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a) Atos legislativos: em regra não
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Os demais princípios já foram est
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Encampação consiste na extinção
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das funções de regulação, juris
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■ 9.1. Acessibilidade A investidu
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9.3.2.1. Servidores públicos São
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parágrafos da CF) Art. 42. Os memb
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as prerrogativas e outras situaçõ
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Efetividade nada mais é do que a s
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de qualquer outra natureza, não po
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total ou parcial de norma regulamen
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complementares) um tratamento difer
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de mercado; IV - utilizar, em obra
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VIII - frustrar a licitude de proce
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necessidade de dolo ou má-fé para
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■ 10.4. Sujeito ativo do ato de i
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concorrência, aos direitos de grup
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determinadas condutas praticadas po
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a) Instauração: art. 5º da Lei n
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mediante processo de licitação p
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■ Adjudicação: com a adjudicaç
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■ 12.4.1. Tipos de licitação (c
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IX - quando houver possibilidade de
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XXIII - na contratação realizada
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contratado seja compatível com o p
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a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímp
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No RDC poderão ser utilizados os s
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subordinado o contratante e exarada
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a privação que decorre da figura
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Decreto-lei n. 3.365/41), mas pode
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São características da Requisiç
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) Na servidão duas figuras importa
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) Gestão democrática por meio da
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isoladamente ou em litisconsórcio
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hidrológicos correlatos. ■ 17. C
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AL
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■ QUESTÕES (XVIII Exame de Ordem
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C) Marcos Paulo, servidor público
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(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
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e Municípios, é obrigatória a pa
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as de direito privado prestadoras d
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improbidade, mas o gerente da empre
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A) Não há que se falar neste caso
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esponsabilidade objetiva que só é
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C) A remuneração de João é cons
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qualidade. Produtos de papelaria go
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(XXII Exame de Ordem Unificado / FG
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Direito Civil Bruno Zampier Mestre
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indisponíveis; 4.2.6. Atipicidade
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22.1. Contrato de adesão; 22.2. Pa
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casamento; 36.1.2. Habilitação pa
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se fala em ordenamento jurídico, r
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■ 1.3.1. Elementos do direito sub
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O legislador brasileiro optou por c
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personalidade da pessoa natural à
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apenas uma expectativa. Com o nasci
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epresentante para o absolutamente i
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apoiada, agora prevista no art. 1.7
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Oitiva do tutor. c) Emancipação l
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O que é morte civil? Seria a extin
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■ 2ª Fase - Sucessão provisóri
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Os direitos da personalidade são d
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■ Direito existencial x direito e
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§ 4º A lei disporá sobre as cond
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elativa à intepretação constituc
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Segundo definição corrente, as as
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■ 5.2.3. Sociedades Nos termos do
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O art. 50 do Código Civil estabele
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considerar-se-á domicílio seu qua
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e) Os materiais destinados a alguma
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mencionados, salvo se o contrário
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costumes. Também comete ato ilíci
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no negócio jurídico a exterioriza
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Art. 489. Nulo é o contrato de com
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podem confirmar o negócio a fim de
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válido for na substância e na for
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de vontade, desde que tenha influí
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Parágrafo único. Se disser respei
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como dito, ficará em estado de sub
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inclui o dia do final. Por exemplo,
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1) Art. 208. Não corre decadência
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A preocupação imediata do direito
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■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕE
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qualidade do objeto) e também da o
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■ 12.3. Obrigação de não fazer
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traçar quatro regras sobre essa pe
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■ 12.8. Obrigações divisíveis
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Nesse tipo de obrigação haverá u
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Por fim, a análise das principais
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■ Cessão pro soluto (regra geral
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grandes partes. ■ Pagamento diret
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pagamento feito. Terceiro interessa
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Em se tratando de prova do pagament
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acompanhada dos efeitos maléficos
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Todavia, não haverá ampliação d
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perdas e danos, juros moratórios,
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não poderá ser superior a 2% do v
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seria o conteúdo dessa contrataç
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Função social codificação anter
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judicial é permitido pelo próprio
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deveres são oriundos do princípio
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■ c.2) Nemo potest venire contra
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2) Comportamento continuado durante
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segurança jurídica (mas isso nada
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como inválido, na espécie nulidad
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contrato. Logo, não há como traba
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consumo. Isso porque sua previsão
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preferência àquela que mais prote
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Art. 428. Deixa de ser obrigatória
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valor. Parágrafo único. É aplic
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Relevante questionamento: o conheci
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Art. 70. A denunciação da lide é
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força translatícia, o que está e
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metal precioso, já que o real (nos
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das hipóteses). Possibilita-se com
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minoris”). Nesse sentido, confira
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juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
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plenamente lícito em nosso ordenam
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2) o fiador exonerado não será re
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de ambas as partes. Não se pode co
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É possível ao menor doar os bens
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1ª) as doações puramente remuner
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E o locatário, pode dar o bem em c
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art. 730, CC que pelo contrato de t
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esponsabilização civil aquiliana
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agagens do passageiro. Feito o tran
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dessa probabilidade de dano que lev
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■ 23.7. Da locação de coisas Tr
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566, II, CC, tanto que poderá ele
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Responsabilidade civil: consiste no
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salvaguardar outros, não comete at
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A doutrina tradicional entende que
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Assim, o art. 928, CC estabeleceu q
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ainda no caso de indenização devi
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exemplo, chuva, trânsito, sono e a
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■ Patrimoniais (materiais): esse
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comprovado que aquele inadimplement
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moradia, o sujeito atenderá ao mes
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fins de moradia (regulamentada pela
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Perpétuos/temporários Sempre temp
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■ 32.3. Faculdades jurídicas ine
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que não há fungibilidade entre as
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A noção de função social ganhou
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título (contrato) seja levado a re
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Dessa forma, a compra e venda não
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será a intenção do possuidor. Es
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modalidades virem a ser declaradas
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ninguém (res nullius), nos termos
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os tributos reais ou despesas condo
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confere a qualidade de possuidor; a
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A posse é um instituto que se clas
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temporária, sem nunca perder a con
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negativa, o prazo de 10 anos fluir
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fala-se que o exercício do usufrut
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hasta pública e obtendo-se, assim,
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Pessoas casadas dependem de outorga
Page 746 and 747:
1.512). Admite-se a realização de
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submeterá o processo de habilitaç
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válido o casamento putativo, o cas
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ausência de discernimento por enfe
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filhos, respeito e consideração m
Page 756 and 757:
outro atos que importem grave viola
Page 758 and 759:
Além da guarda, regula o legislado
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■ 36.3. Filiação Filiação é
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Pode haver reconhecimento voluntár
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do ECA). Na ordem patrimonial, a ad
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invalidação do aval, realizados p
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integram o patrimônio comum (art.
Page 770 and 771:
ou doados ao filho, sob a condiçã
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Quanto à natureza, os alimentos cl
Page 775 and 776:
família. Trata-se do conceito extr
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■ 39.1. Tutela A tutela consiste
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direto e pessoal, pela falta ou ino
Page 781 and 782:
Em regra, será nomeado curador o c
Page 783 and 784:
■ Sucessão a título singular: o
Page 785 and 786:
nulidade. Pendente a indivisibilida
Page 787 and 788:
de renúncia translativa ou em favo
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A ação de petição de herança,
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O legislador estabelece regras para
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1.840): ■ os mais próximos exclu
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inalienabilidade, impenhorabilidade
Page 798 and 799:
Proíbe-se a elaboração de testam
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Quanto ao conteúdo, o testamento p
Page 802 and 803:
cumprimento poderá envolver bens n
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disponível e limitada ao segundo g
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Ao testamenteiro incumbe promover a
Page 808 and 809:
As dívidas do falecido transmitem-
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CA
Page 812 and 813:
Waldemar, pai de João Henrique. A
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da comunhão parcial de bens. Em 20
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A questão trata a um só tempo do
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escolha do bem a ser entregue. Sobr
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extraconjugal. Posteriormente, arre
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RESPOSTA A) Não é cabível a aç
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D) Como não há nenhuma previsão
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exonerados continuarão responsáve
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RESPOSTA A) Os bens adquiridos por
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C) Como João também era dependent
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integralmente os bens de Joana, enq
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em principal Súmula 449 do STJ:
Page 836 and 837:
Para desfazer os efeitos desses neg
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obrigada a terminar a obra, tendo e
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D) Adilson sofreu danos morais dist
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prerrogativa do fiador dá-se o nom
Page 844 and 845:
Quando ocorre a perda da utilidade
Page 846 and 847:
B) Mesmo sem registro, Marília pod
Page 848 and 849:
Direito Processual Civil Luiz Dello
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Incidente de desconsideração da p
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(jurisdição voluntária); 5.2.9.
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■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC EM VI
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exceções, como no caso de tutela
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sujeitos do processo devem cooperar
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Pela redação mantida, em cada uma
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situados no Brasil; (ii) ações re
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Relativa Não, a parte precisa prov
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edistribuição se (i) houver supre
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imóvel que se justificava na déca
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a OAB, dentre outras razões); e (i
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alimentar, sendo titulares dos mesm
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Quanto ao critério para a concess
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emprego ou decorrente de contrato d
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O Ministério Público, MP ou Parqu
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epresentante legal, ou se os intere
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trazer o terceiro para o processo.
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Pela legislação (NCPC, art. 125),
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Trata-se do procedimento necessári
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o NCPC prevê que, caso o MP não s
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O acórdão é o julgamento colegia
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A citação por escrivão ou chefe
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(NCPC, art. 269, §§ 1º e 2º). C
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■ 2.7.1. Visão geral Como se sab
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■ 2.7.2. Da tutela de urgência S
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prazo de 5 dias, que é um dos pouc
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elativo à tutela antecipada (NCPC,
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Apesar de os princípios da celerid
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vontade das partes e do juiz que to
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2) Execução 2.2) fazer ou não fa
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desde logo extinguir o processo (NC
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pedido certo], mas não conseguirá
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estrangeiro ou consuetudinário”)
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(v) documental (NCPC, art. 405); (v
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O destinatário da ordem pode ser:
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Em regra, a testemunha será ouvida
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(vii) Prova pericial A prova perici
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penalizados se isso ocorrer. Caso r
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I - se ambas as partes manifestarem
Page 928 and 929:
e pressupostos processuais), cabe a
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hipóteses de extinção do process
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Além disso, inova o Código ao apo
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Assim, nessas hipóteses, sinaliza
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objeto da perícia, e, se possível
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■ 3.2.1. Sentença Sentença pode
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Em relação à tutela específica,
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custas e honorários (NCPC, art. 48
Page 944 and 945:
Não se trata de extinção do proc
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■ 3.2.2. Coisa julgada Coisa julg
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Uma vez transitada em julgado a dec
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judicial - isso era, no CPC/73, tí
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Existe restrição para a matéria
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O procedimento do cumprimento de se
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O prazo para impugnar é de 15 dias
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7.1) Sendo assim, variável o recur
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Art. 529, § 3º Sem prejuízo do p
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A respeito das distinções entre j
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asileiro. Assim, opta-se por aprese
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publicação de cartazes na região
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de entrega de coisa ou para execuç
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Quando houver, no processo, discuss
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Portanto, o procedimento especial s
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V - pela sociedade, nos casos em qu
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caso, a remuneração como administ
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depositada em instituições financ
Page 980 and 981:
e não havendo proprietários de ou
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3) Após prestadas as informações
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(iii) pedido e valor. Podem ser aut
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A partir do CDC, é possível difer
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Se for improcedente por insuficiên
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(ii) escritura pública ou outro do
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Assim, não há uma única, mas sim
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intercorrente, findo o qual haverá
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será ou não pago com preferência
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arresto), previsto no art. 830 do N
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6.1.6.2. Impenhorabilidades O siste
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1) Inicial é instruída com: ■ t
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Será publicado edital com todas as
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os embargos, prossegue normalmente
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O conflito será suscitado no Tribu
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pela uniformização de jurisprudê
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constitucionalidade e súmula vincu
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VII - quando o autor, após o trân
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6) decisão (acórdão); ■ cabe,
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VI - recurso especial (REsp - NCPC,
Page 1020 and 1021:
ecurso, individualmente, será feit
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(ii) de acórdãos cabem os demais
Page 1024 and 1025:
in procedendo (erro no processament
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É tempestivo o recurso interposto
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Se, após a prolação de uma sente
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IV - os enunciados das súmulas do
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casos i e iii e às vezes no caso i
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I - reformar sentença sem resoluç
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O prazo para interposição do agra
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Se os autos forem físicos, a junta
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Além disso, opostos os declaratór
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A competência para julgamento ser
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Também é utilizado no âmbito pro
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legislação infraconstitucional. A
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Em relação à admissibilidade do
Page 1050 and 1051:
ecurso especial considerar prejudic
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Quanto à concessão de efeito susp
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(ii) decisão de afetação, com su
Page 1056 and 1057:
Os embargos de divergência são ut
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AS
Page 1060 and 1061:
Justiça, uma vez que, pelas caract
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A) A justificativa está na previs
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No NCPC, a terminologia é “proba
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A fundação legal está no NCPC, a
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irmão do promotor de justiça que
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A) O juiz agiu com acerto ao deixar
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D) Antônia deve ser informada que
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distribuidora de bebidas Geladão e
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Intimada dessa decisão mediante Di
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exceção de contrato não cumprido
Page 1080 and 1081:
B) Não será possível o ajuizamen
Page 1082 and 1083:
A) Não há previsão de agravo de
Page 1084 and 1085:
Direito Penal Alexandre Salim Douto
Page 1086 and 1087:
Crime, delito e contravenção pena
Page 1088 and 1089:
a III, CP); 8.5.2. Revogação facu
Page 1090 and 1091:
Injúria (art. 140, CP); 5.4. Retra
Page 1092 and 1093:
irregular de conhecimento de depós
Page 1094 and 1095:
contra vulnerável: 2.1. Estupro de
Page 1096 and 1097:
Desabamento ou desmoronamento (art.
Page 1098 and 1099:
contra fé pública - 1. Da moeda f
Page 1100 and 1101:
Facilitação de contrabando ou des
Page 1102 and 1103:
presos (art. 354, CP); 3.19. Patroc
Page 1104 and 1105:
criminalização, entretanto a conc
Page 1106 and 1107:
a) Proibir a incriminação de uma
Page 1108 and 1109:
Decorre do princípio da ofensivida
Page 1110 and 1111:
) Natureza jurídica. O princípio
Page 1112 and 1113:
Lei n. 11.343/2006 Art. 66. Para fi
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criminis. d) Combinação de leis (
Page 1116 and 1117:
O art. 6º do Código Penal é apli
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Prevalece sempre o critério da lei
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■ 2.5.4. Princípio da alternativ
Page 1122 and 1123:
O crime de extorsão consuma-se ind
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Privilegiados: há circunstâncias
Page 1126 and 1127:
Pessoa jurídica e crimes contra a
Page 1128 and 1129:
formas: (a) dever legal: o agente,
Page 1130 and 1131:
morre em virtude de um incêndio (c
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de produzi-lo. Foi adotada no Brasi
Page 1134 and 1135:
Tipicidade: os crimes culposos, reg
Page 1136 and 1137:
Achando que está levando para casa
Page 1138 and 1139:
para pessoa. ■ 3.10. Iter crimini
Page 1140 and 1141:
e) Infrações que não admitem a t
Page 1142 and 1143:
Arrependimento eficaz (art. 15, CP)
Page 1144 and 1145:
predatória ou destruidora de anima
Page 1146 and 1147:
animais; e (4) o comportamento pode
Page 1148 and 1149:
c) Teorias. (1) Teoria psicológica
Page 1150 and 1151:
A embriaguez preordenada, que ocorr
Page 1152 and 1153:
irresistível exclui a conduta do c
Page 1154 and 1155:
■ 4.3. Autoria a) Conceitos de au
Page 1156 and 1157:
um fato típico; (2) Limitada: o pa
Page 1158 and 1159:
) Prazos: de acordo com o art. 97,
Page 1160 and 1161:
progressão de regime prisional. ST
Page 1162 and 1163:
em como ao comportamento da vítima
Page 1164 and 1165:
Art. 44, CP § 3º Se o condenado f
Page 1166 and 1167:
tráfico privilegiado, na sua reda
Page 1168 and 1169:
como continuação do primeiro. b)
Page 1170 and 1171:
Aberratio criminis ou delicti (art.
Page 1172 and 1173:
■ 8.3.1. Condições legais (art.
Page 1174 and 1175:
doloso e tiver bons antecedentes. c
Page 1176 and 1177:
■ 10.1. Efeito principal da conde
Page 1178 and 1179:
O rol do art. 107, CP não é taxat
Page 1180 and 1181:
único, Lei n. 9.099/95). ■ 12.8.
Page 1182 and 1183:
Efeitos: (1) apaga apenas o princip
Page 1184 and 1185:
STJ - Súmula 415 O período de sus
Page 1186 and 1187:
egime ordinariamente normado da pre
Page 1188 and 1189:
V) Para assegurar a execução, a o
Page 1190 and 1191:
caso, as condições ou qualidades
Page 1192 and 1193:
classificação do delito no art. 1
Page 1194 and 1195:
1) Descrição típica: expor algu
Page 1196 and 1197:
atendimento médico-hospitalar emer
Page 1198 and 1199:
141; III - se do crime imputado, em
Page 1200 and 1201:
qualquer dos crimes é cometido con
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1) Bens jurídicos protegidos: libe
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4) Forma qualificada (§ 1º): se o
Page 1206 and 1207:
prejuízo para a Administração P
Page 1208 and 1209:
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PA
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d) Mediante concurso de duas ou mai
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número de majorantes. A arma (inci
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menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
Page 1216 and 1217:
quem de direito, desde que o fato r
Page 1218 and 1219:
1) Descrição típica: deixar de r
Page 1220 and 1221:
Observações: Emissão de cheque
Page 1222 and 1223:
(art. 177, CP) 1) Descrição típi
Page 1224 and 1225:
8) Perdão judicial e privilégio (
Page 1226 and 1227:
1.193.196, firmou posição no sent
Page 1228 and 1229:
Constrangimento para que não se ce
Page 1230 and 1231:
meses a dois anos, e multa. 2) Serv
Page 1232 and 1233:
■ 2.9. Exercício de atividade co
Page 1234 and 1235:
três anos, e multa. 2) Sujeito pas
Page 1236 and 1237:
■ 1.3. Assédio sexual (art. 216-
Page 1238 and 1239:
presenciar, conjunção carnal ou o
Page 1240 and 1241:
implica atipicidade material do cri
Page 1242 and 1243:
1) Descrição típica: contrair ca
Page 1244 and 1245:
2) Forma qualificada (§§ 1º e 2
Page 1246 and 1247:
■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asf
Page 1248 and 1249:
3) Forma culposa (§ 2º): no caso
Page 1250 and 1251:
1) Descrição típica: atentar con
Page 1252 and 1253:
1) Descrição típica: corromper,
Page 1254 and 1255:
1) Descrição típica: fornecer su
Page 1256 and 1257:
associação. Se a associação for
Page 1258 and 1259:
■ 1.3. Petrechos para falsificaç
Page 1260 and 1261:
Conforme o art. 298, parágrafo ún
Page 1262 and 1263:
salvo quando a reprodução ou a al
Page 1264 and 1265:
valor pertencente a estrangeiro, no
Page 1266 and 1267:
3) Peculato de uso: não é crime,
Page 1268 and 1269:
descaminho (art. 334): Pena - reclu
Page 1270 and 1271:
8.666/93). ■ 2. DOS CRIMES PRATIC
Page 1272 and 1273:
etardamento do ato, não configura
Page 1274 and 1275:
documento de informações previsto
Page 1276 and 1277:
perito, contador, tradutor ou inté
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Pena - detenção, de três meses a
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Descrição típica: evadir-se ou t
Page 1282 and 1283:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA
Page 1284 and 1285:
processo dosimétrico da pena, já
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ninguém encontra a criança nas 06
Page 1288 and 1289:
D) De acordo com a parte final do a
Page 1290 and 1291:
A) 6 meses a 3 anos de detenção,
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Patrício praticou fato atípico, p
Page 1294 and 1295:
características da vítima visada
Page 1296 and 1297:
firmada no STJ, “Consuma-se o cri
Page 1298 and 1299:
A) a substituição da pena privati
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A) Como o furto foi praticado media
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que, na condição de funcionário
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contenha cena de sexo explícito ou
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B) Foi aplicada ao réu pena de um
Page 1308 and 1309:
em regra seja melhor para o réu a
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Princípio do devido processo legal
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penal - 8. Questões e processos in
Page 1314 and 1315:
penais; 15.1.1. Princípio da fungi
Page 1316 and 1317:
■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENA
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violar o aludido princípio. Por se
Page 1320 and 1321:
Esse é um princípio considerado r
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qualquer nulidade. ■ 1.4. Princí
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I - os tratados, as convenções e
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d) Oficiosidade: o Delegado de Pol
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I - dirigir-se ao local, providenci
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curso. (Incluído pela Lei n. 13.34
Page 1332 and 1333:
sequestrador. Tal tecnologia é dis
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pode a ação penal ser iniciada, s
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da República (competência federal
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Nos crimes de ação penal pública
Page 1340 and 1341:
Essa é uma das espécies de ação
Page 1342 and 1343:
Nessa mesma toada, os crimes contra
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Assim como na ação penal pública
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equeridas no juízo criminal. Assim
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A forma de aceitar o perdão judici
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prazo legal. Assim, de suma import
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■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Page 1354 and 1355:
VII - os habeas corpus, em matéria
Page 1356 and 1357:
OAB, será feita a transcrição de
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De forma lógica, os crimes de ingr
Page 1360 and 1361:
Feitoza (2010, p. 353), que foi ado
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Para facilitar o estudo, serão div
Page 1364 and 1365:
ol taxativo do art. 109, Constitui
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eram competentes para o crime dolos
Page 1368 and 1369:
Observação importante que deve se
Page 1370 and 1371:
criminal para suspender ou não o p
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■ 8.3.1. Restituição de coisas
Page 1374 and 1375:
Tais medidas serão feitas pelo Jui
Page 1376 and 1377:
Tal incidente ocorre quando existe
Page 1378 and 1379:
seu convencimento apontando de form
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haja qualquer relação de causalid
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delito direto. Nesse caso, deve ser
Page 1384 and 1385:
não comparecimento não poderá se
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Tema de suma importância e que nã
Page 1388 and 1389:
depoimento, precluindo se feito pos
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II - a inviolabilidade de seu escri
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sendo também esse o pensamento de
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não haverá nenhum óbice legal pa
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comparecer à audiência, havendo m
Page 1398 and 1399:
c) Flagrante presumido ou ficto: ar
Page 1400 and 1401:
Após recebido o auto de prisão em
Page 1402 and 1403:
morte (art. 270, caput, combinado c
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satisfeitos os pressupostos do art.
Page 1406 and 1407:
domiciliares” conferidas no âmbi
Page 1408 and 1409:
liberdade provisória será concedi
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■ 12.1. Citação e intimação n
Page 1412 and 1413:
fugindo da aplicação da lei penal
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decisões do Poder Judiciário deve
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Já a mutatio libelli prevista no a
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como, por exemplo, Lei n. 11.343/20
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exemplo, a menção de local, dia e
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Causa extintiva da punibilidade Mor
Page 1424 and 1425:
■ 14.1.4. Procedimento comum sum
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aumento de pena. De tal decisão ca
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Constitui o momento mais marcante d
Page 1430 and 1431:
■ 14.3. Procedimento comum sumar
Page 1432 and 1433:
antecipar a certeza acerca do valor
Page 1434 and 1435:
como transação penal e suspensão
Page 1436 and 1437:
■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
Page 1438 and 1439:
ecorre da decisão, não há possib
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Art. 580. No caso de concurso de ag
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■ 15.3. Recurso em sentido estrit
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a execução penal. g) Decisão que
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primar pela sua inocência e coloc
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Recurso com previsão específica n
Page 1450 and 1451:
alegada violação de enunciado de
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Logo, tendo sido a matéria preques
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pessoas. Ademais, tendo em vista os
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g) Q uando extinta a punibilidade:
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da advocacia. Como se trata de erro
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O que se quer demonstrar é a impos
Page 1462 and 1463:
disposição legal que inaugura o t
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Tendo em vista tal disposição, pe
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advogado que não foi assinada, pod
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comparecimento do Promotor de Justi
Page 1470 and 1471:
características marcantes. São el
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do Juiz, trata-se de nulidade absol
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nas respostas que irão dar aos que
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enseja nulidade processual, salvo s
Page 1478 and 1479:
Considerando o acima exposto, a def
Page 1480 and 1481:
interpretado apenas como meio de pr
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De acordo com a situação narrada,
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D) Recurso em Sentido Estrito. RESP
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RESPOSTA A) A medida cabível era,
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B) A transação penal anterior que
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celebraram qualquer acordo e a quer
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A) Há previsão de tal instituto n
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certa. C) A citação de Vitor foi
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D) Conforme art. 98, CPP, a recusa
Page 1498 and 1499:
mas esclareceu que não necessitou
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éu. Todavia, o art. 2o, CP não se
Page 1502 and 1503:
Direito Tributário Roberto Caparro
Page 1504 and 1505:
Retroatividade benéfica; 6.5. Prin
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Serviços de Transporte Interestadu
Page 1508 and 1509:
Sempre que houver tributo haverá d
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mercadorias nas alfândegas e exer
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pagamento somente produzirá efeito
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A consequência do famoso episódio
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hipótese contrária, serão objeto
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O Código Tributário Nacional, cie
Page 1520 and 1521:
No esquema temos o ESTADO, como cri
Page 1522 and 1523:
estabelece sua prevalência em raz
Page 1524 and 1525:
gama de instrumentos jurídicos, co
Page 1526 and 1527:
Quanto à finalidade, podemos ident
Page 1528 and 1529:
STF - Súmula 589 É inconstitucion
Page 1530 and 1531:
do binômio hipótese de incidênci
Page 1532 and 1533:
O art. 4º do CTN esclarece que a n
Page 1534 and 1535:
Art. 147. Competem à União, em Te
Page 1536 and 1537:
espectivamente, pelos arts. 198, §
Page 1538 and 1539:
pela Lei 7.940/89. b) Criação de
Page 1540 and 1541:
Essa constatação decorre da clás
Page 1542 and 1543:
A intenção do legislador foi no s
Page 1544 and 1545:
Veja-se, a título de exemplo, a po
Page 1546 and 1547:
Art. 145. A União, os Estados, o D
Page 1548 and 1549:
Art. 12. A contribuição de melhor
Page 1550 and 1551:
externa ou sua iminência; II - no
Page 1552 and 1553:
compulsório alusivo à aquisição
Page 1554 and 1555:
A contribuição previdenciária in
Page 1556 and 1557:
extraordinário conhecido e improvi
Page 1558 and 1559:
Art. 153. Compete à União institu
Page 1560 and 1561:
§ 2º O imposto previsto no inciso
Page 1562 and 1563:
Percebe-se que as pessoas com renda
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Exemplo: ICMS, ISS e IPI. No caso d
Page 1566 and 1567:
o fulminou, ninguém mais será obr
Page 1568 and 1569:
Quem era proprietário de um reboqu
Page 1570 and 1571:
c) A penalidade prevista na legisla
Page 1572 and 1573:
Art. 150. Sem prejuízo de outras g
Page 1574 and 1575:
Isso significa que deve existir um
Page 1576 and 1577:
teria natureza tributária. Ocorre
Page 1578 and 1579:
possibilidade de a União isentar t
Page 1580 and 1581:
Do gráfico podemos concluir que a
Page 1582 and 1583:
d) livros, jornais, periódicos e o
Page 1584 and 1585:
6.9.1.1. A questão da ECT Quando o
Page 1586 and 1587:
Supremo Tribunal Federal definir o
Page 1588 and 1589:
nas atividades para as quais tais e
Page 1590 and 1591:
Ainda quando alugado a terceiros, p
Page 1592 and 1593:
Conquanto exista grande debate dout
Page 1594 and 1595:
constitucional. Imunidade de taxas
Page 1596 and 1597:
201. Imunidade de contribuições p
Page 1598 and 1599:
internos, como a União, os Estados
Page 1600 and 1601:
ordinária, insuscetível de veicul
Page 1602 and 1603:
simplificar o recolhimento de tribu
Page 1604 and 1605:
■ 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TR
Page 1606 and 1607:
O art. 158 ainda traz, em favor dos
Page 1608 and 1609:
Estados e ao Distrito Federal, prop
Page 1610 and 1611:
maior desse rateio 15. No caso da C
Page 1612 and 1613:
177, § 4º) ITR (art. 158, II) IPI
Page 1614 and 1615:
Art. 105. A legislação tributári
Page 1616 and 1617:
De qualquer forma, o ônus da prova
Page 1618 and 1619:
III - à autoria, imputabilidade, o
Page 1620 and 1621:
Esses critérios serão utilizados
Page 1622 and 1623:
Exemplo: no caso do imposto de rend
Page 1624 and 1625:
pecuniária (dinheiro), surge a obr
Page 1626 and 1627:
como o local de residência ou ocup
Page 1628 and 1629:
No exemplo anterior, é óbvio que,
Page 1630 and 1631:
■ 12.8.1. Responsabilidade por su
Page 1632 and 1633:
débitos tributários, para que nã
Page 1634 and 1635:
■ adquirente ou remitente (art. 1
Page 1636 and 1637:
A responsabilização, nessa hipót
Page 1638 and 1639:
A denúncia espontânea caracteriza
Page 1640 and 1641:
STJ - Súmula 397 O contribuinte do
Page 1642 and 1643:
Princípio da ultratividade: o lan
Page 1644 and 1645:
administrativa, opera-se pelo ato e
Page 1646 and 1647:
contraditória, administrativa ou j
Page 1648 and 1649:
questionável e fere, sobretudo, o
Page 1650 and 1651:
econhecer, no art. 155-A (introduzi
Page 1652 and 1653:
VII - o pagamento antecipado e a ho
Page 1654 and 1655:
deverá fixar os parâmetros para a
Page 1656 and 1657:
esponsabilidade tributária; ii) pr
Page 1658 and 1659:
seja, o prazo inicial para a contag
Page 1660 and 1661:
nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Page 1662 and 1663:
É importante destacar, ainda, a fi
Page 1664 and 1665:
As hipóteses que possibilitam a re
Page 1666 and 1667:
I - a isenção; II - a anistia. Pa
Page 1669 and 1670:
■ 13.7. Garantias e privilégios
Page 1671 and 1672:
A regra geral de preferência garan
Page 1673 and 1674:
Um tema de grande importância diz
Page 1675 and 1676:
dentro do prazo de 10 dias da data
Page 1677 and 1678:
A penhora ou o arresto efetuados ob
Page 1679 and 1680:
Em regra, a defesa do executado dev
Page 1681 and 1682:
II - quando a alíquota seja ad val
Page 1683 and 1684:
Art. 28. A receita líquida do impo
Page 1685 and 1686:
O tributo submete-se, ainda, aos pr
Page 1687:
Parágrafo único. O saldo verifica
Page 1690 and 1691:
montante equivalente à moeda estra
Page 1692 and 1693:
que não possua outro imóvel; III
Page 1694 and 1695:
I - quando efetuada para sua incorp
Page 1696 and 1697:
■ 16.8. Imposto sobre a Circulaç
Page 1698 and 1699:
cobrado nas anteriores pelo mesmo o
Page 1700 and 1701:
expressamente o sujeitar à incidê
Page 1702 and 1703:
IX - operações de qualquer nature
Page 1704 and 1705:
inclusive a geração, a emissão,
Page 1706 and 1707:
§ 4º Na hipótese do inciso XII,
Page 1708 and 1709:
À mercadoria importada de país si
Page 1710 and 1711:
de ordenação da cidade expressas
Page 1712 and 1713:
Atendidos os requisitos constitucio
Page 1714 and 1715:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços
Page 1716 and 1717:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AM
Page 1718 and 1719:
c, do CTN prevê a aplicação da c
Page 1720 and 1721:
D) É vedada à União, aos Estados
Page 1722 and 1723:
gravados. D) A União tem de respei
Page 1724 and 1725:
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
Page 1726 and 1727:
Sempre que ocorre a concomitância
Page 1728 and 1729:
tributo em atraso. C) deferir o ped
Page 1730 and 1731:
valorização imobiliária. C) É v
Page 1732 and 1733:
Ética André Barbieri Mestre em Di
Page 1734 and 1735:
■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
Page 1736 and 1737:
§ 6º Os atos conclusivos dos órg
Page 1738 and 1739:
sendo os Conselheiros e Presidentes
Page 1740 and 1741:
instituição de ensino oficialment
Page 1742 and 1743:
) Inscrição suplementar: deverá
Page 1744 and 1745:
advocacia é indispensável à soci
Page 1746 and 1747:
ações até 20 salários mínimos
Page 1748 and 1749:
O Código de Ética e Disciplina re
Page 1750 and 1751:
profissionais de interesse pessoal
Page 1752 and 1753:
de advogados, não autoriza o saque
Page 1754 and 1755:
Sendo assim, presentes indícios de
Page 1756 and 1757:
Administração Pública em geral,
Page 1758 and 1759:
É direito da advogada gestante ent
Page 1760 and 1761:
estabelecidas na Constituição Fed
Page 1762 and 1763:
Não se pode esquecer que a razão
Page 1764 and 1765:
Cuidado com o art. 95, parágrafo
Page 1766 and 1767:
Defensores Gerais e os dirigentes d
Page 1768 and 1769:
serviço público. Parágrafo únic
Page 1770 and 1771:
Federais, presente a metade mais 1
Page 1772 and 1773:
i) Prejudicar, por culpa grave, int
Page 1774 and 1775:
em dinheiro para subornar o servido
Page 1776 and 1777:
Nesta hipótese o efeito de um even
Page 1778 and 1779:
A multa, sanção pecuniária, é v
Page 1780 and 1781:
I - pela instauração de processo
Page 1782 and 1783:
VI - atuar como órgão mediador ou
Page 1784 and 1785:
ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Page 1786 and 1787:
sendo seu dever exercer a advocacia
Page 1788 and 1789:
OAB. Assim, pactuar valores abaixo
Page 1790 and 1791:
se tratava de investigação de pr
Page 1792 and 1793:
As incompatibilidades previstas em
Page 1794 and 1795:
disciplinar em que possam incorrer.
Page 1796 and 1797:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 1798 and 1799:
opção correta. A) Luana não est
Page 1800 and 1801:
pretende estabelecer o seu domicíl
Page 1802 and 1803:
D) O conflito de competência entre
Page 1804 and 1805:
concordância nos autos. RESPOSTA A
Page 1806 and 1807:
adversa, salvo aquiescência do pro
Page 1808 and 1809:
Page 1810 and 1811:
narrado, operou-se o fenômeno pres
Page 1812 and 1813:
Nos termos do art. 18, § 7º, do R
Page 1814 and 1815:
RESPOSTA A) O advogado Roni, na con
Page 1816 and 1817:
Adolfo, sob pena de nulidade relati
Page 1818 and 1819:
Nos termos do art. 11 do Código de
Page 1820 and 1821:
conjunto ou decorrentes de substabe
Page 1822 and 1823:
Page 1824 and 1825:
OPQ Cosméticos por danos causados
Page 1826 and 1827:
D) Os atos destinados à satisfaç
Page 1828 and 1829:
(OAB), a qual é dotada de personal
Page 1830 and 1831:
advogado não faz jus ao recebiment
Page 1832 and 1833:
Direito do Trabalho Carla Romar Dou
Page 1834 and 1835:
Trabalho voluntário; 5.6. Estagiá
Page 1836 and 1837:
Membro da CIPA (cipeiro); 18.4. Emp
Page 1838 and 1839:
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Page 1840 and 1841:
■ 1.2. Direito do Trabalho no Bra
Page 1842 and 1843:
) Regra do “in dubio pro operario
Page 1844 and 1845:
empregador, pois o princípio da co
Page 1846 and 1847:
As fontes formais podem ser dividid
Page 1848 and 1849:
Através dos instrumentos de negoci
Page 1850 and 1851:
características próprias que a di
Page 1852 and 1853:
■ 4.2. Sujeitos Os sujeitos da re
Page 1854 and 1855:
■ 5.3. Trabalho temporário É di
Page 1856 and 1857:
Não se aplica ao trabalhador tempo
Page 1858 and 1859:
egra, trabalhadores de capatazia, e
Page 1860 and 1861:
■ profissionais liberais de níve
Page 1862 and 1863:
O trabalhador presta serviços para
Page 1864 and 1865:
permitir que sua força de trabalho
Page 1866 and 1867:
O regulamento de empresa tem nature
Page 1868 and 1869:
Súmula 239, TST É bancário o emp
Page 1870 and 1871:
Assim, são fatores que diferenciam
Page 1872 and 1873:
Além disso, atendidas as condiçõ
Page 1874 and 1875:
■ 10. CONTRATO DE TRABALHO Nos te
Page 1876 and 1877:
celebrado por maior de 18 anos. O m
Page 1878 and 1879:
■ 10.5. Efeitos do contrato de tr
Page 1880 and 1881:
válido apenas quando se tratar de:
Page 1882 and 1883:
As normas sobre duração do trabal
Page 1884 and 1885:
Estabelecida jornada superior a sei
Page 1886 and 1887:
Prontidão: Considera-se como tempo
Page 1888 and 1889:
O empregado, sujeito a controle de
Page 1890 and 1891:
estipulado em norma coletiva, sem a
Page 1892 and 1893:
de qualquer tipo a exclusão não s
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■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
Page 1896 and 1897:
epresentam tempo à disposição da
Page 1898 and 1899:
durante a semana, no horário norma
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devendo ser concedidas em um só pe
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caso de culpa recíproca, o emprega
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salário mensal. Verbas que não in
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graciosamente e pelo trabalho. Não
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Tendo em vista que a regra é a ina
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ou convenção coletiva de trabalho
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seu direito; b) quanto aos demais r
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a) adicional de hora extra: é devi
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de periculosidade em percentual inf
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Alteração de função: pode ocorr
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transferência (§ 3º, art. 469, C
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Rescisão antecipada: não havendo
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Verbas rescisórias: saldo de salá
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causa, é necessário que a informa
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A aposentadoria espontânea não é
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Efeitos: a) a rescisão do contrato
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■ A projeção para o futuro do c
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estabilidade e ao consequente pagam
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■ extinção da atividade empresa
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Os empregados de empresas que sejam
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de prestação de serviços no exte
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sistema do FGTS, quando se aposenta
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No entanto, considerando que a lei
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prescrição corre a contar do últ
Page 1948 and 1949:
■ redução de horário e compens
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dois anos. Jornada de trabalho: a d
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vigilância e assistência os seus
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■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Page 1956 and 1957:
enquanto em conformidade com o inte
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isso, um real afastamento da liberd
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pode haver mais de um sindicato rep
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■ 13.2. Convenção e acordo cole
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coletiva, aproximando-se do exercí
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entidade sindical (art. 4º) e de a
Page 1968 and 1969:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE
Page 1970 and 1971:
D) O período de licença-maternida
Page 1972 and 1973:
D) Conforme visto nos itens anterio
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única ação. (XIX Exame de Ordem
Page 1976 and 1977:
A) A hora noturna de Pedro será co
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RESPOSTA A) Somente os eleitos como
Page 1980 and 1981:
B) A Lei n. 7.418/85 prevê express
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econhecido ao empregado transferido
Page 1984 and 1985:
caso de João, até dez dias após
Page 1986 and 1987:
duas. Não é permitido fixar prazo
Page 1988 and 1989:
O MPT não tem legitimidade para aj
Page 1990 and 1991:
B) A CTPS do empregado deverá ser
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C) Tendo em vista que Célio contin
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B) A empresa, por se tratar de apre
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Direito Processual do Trabalho Brun
Page 1998 and 1999:
sobre realização da audiência; 1
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pagamento; 20.2. Ação de prestaç
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(a empresa, em geral). Se ausente o
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conflito com o art. 133 da Carta Ma
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Previstos no art. 115 da CF/88, os
Page 2008 and 2009:
CF/88, amplamente modificado pela E
Page 2010 and 2011:
■ inquérito para apuração de f
Page 2012 and 2013:
e 4º do CC. Aquele que possui capa
Page 2014 and 2015:
CPC/2015, sendo que a primeira modi
Page 2016 and 2017:
veículo às 5h ou às 22h, desde q
Page 2018 and 2019:
■ 5 dias de antecedência para a
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provas da OAB. O início do prazo
Page 2022 and 2023:
A justificativa do TST para afirmar
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do artigo mencionado do CPC/2015, p
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da ação trabalhista, criando assi
Page 2028 and 2029:
da CLT). Assim, se o meu pedido for
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prazo que o Magistrado concede ao a
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■ Após a apresentação da defes
Page 2034 and 2035:
O prazo diferenciado que aqui se ap
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julgamento, designando nova audiên
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ser apresentadas, a depender da ale
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ser assim resumido: ■ Deve o Juiz
Page 2042 and 2043:
evelia não produz os seus efeitos,
Page 2044 and 2045:
produzir a prova o ônus de produzi
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é realizada, como em ações que b
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■ Extinção sem resolução do m
Page 2050 and 2051:
Uma vez proferida a sentença, o Ju
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poderia discutir a questão em outr
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■ Recursos: algumas restrições
Page 2056 and 2057:
do TRT. Contudo, não se confunde r
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ecursal, sendo destacada a OJ n. 12
Page 2060 and 2061:
de 5 (cinco) dias após a interposi
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eceber o recurso. O efeito é típi
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dificilmente cobrado nas provas. Ta
Page 2066 and 2067:
alíneas do próprio art. 896 da CL
Page 2068 and 2069:
O recurso de agravo de petição es
Page 2070 and 2071:
contrarrazões, ao agravo de instru
Page 2072 and 2073:
especial de interposição de algun
Page 2074 and 2075:
divergência jurisprudencial nos m
Page 2076 and 2077:
Duas regras que ainda merecem desta
Page 2078 and 2079:
■ No julgamento do mérito do IRD
Page 2080 and 2081:
■ A necessidade do beneficiário
Page 2082 and 2083:
novos. Prevista no art. 509, II, do
Page 2084 and 2085:
somente poderá impugnar posteri
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O cheque e a nota promissória pass
Page 2088 and 2089:
instituto foi inserido, o TST vem e
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executividade, que apesar de não e
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■ Avaliação: No processo do tra
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o seu valor. O devedor deve deposit
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■ Falência decretada antes da pr
Page 2098 and 2099:
Caso reconhecida a obrigação como
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do trabalho, conforme IN n. 39/16 d
Page 2102 and 2103:
■ 18.2. Pressupostos processuais
Page 2104 and 2105:
manifeste sobre as cláusulas inser
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Recurso extraordinário: havendo of
Page 2108 and 2109:
■ 19.1. Inquérito para apuraçã
Page 2110 and 2111:
■ Improcedência: condenará à r
Page 2112 and 2113:
indeferida a petição inicial por
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presidente ou ao vice-presidente do
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Parágrafo único. A execução da
Page 2118 and 2119:
qualquer apelo (SCHIAVI, 2015). Vej
Page 2120 and 2121:
Prevista no art. 550 e seguintes do
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■ Dano regional: qualquer Vara do
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ordinário é de três para cada pa
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A) Não houve sucumbência na prete
Page 2128 and 2129:
ainda mais porque o legislador deix
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é um fato constitutivo seu, é um
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massa falida - no caso a Girassol -
Page 2134 and 2135:
de seis meses entre o segundo e o t
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D) Deve concordar com o adiamento,
Page 2138 and 2139:
D) Os embargos à execução não p
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assistente técnico. B) O autor nã
Page 2142 and 2143:
A) A competência não será do ju
Page 2144 and 2145:
Page 2146 and 2147:
direito empresarial; 1.5. Fontes do
Page 2148 and 2149:
acionistas; 5.6.3.7. Valores mobili
Page 2150 and 2151:
tipicidade; 8.1.3. Quanto ao modo d
Page 2152 and 2153:
Essas críticas fizeram com que, in
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marítimo. A unificação do direit
Page 2156 and 2157:
Para o seu desenvolvimento, o empre
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momento em que está inserido dentr
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Impedimento é uma impossibilidade
Page 2162 and 2163:
Plenário. As decisões do Plenári
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não seja integrante desta. A socie
Page 2166 and 2167:
não sejam de uso generalizado. Nes
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Ele pode ter existência real ou vi
Page 2170 and 2171:
Os credores precisarão ser notific
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e royalties. São obrigações do f
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social. Ele não se confunde com o
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anônima ou sociedade em comandita
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Caso a sociedade não satisfaça as
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Na sociedade em comum, qualquer dos
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teoria maior e a teoria menor. Pela
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Na sociedade simples, os sócios re
Page 2186 and 2187:
a quota apenas do sócio que se ret
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administradores da sociedade, seus
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pela diferença de valor entre o qu
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de grande circulação e no órgão
Page 2194 and 2195:
deve estar aprovada no contrato soc
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As atribuições do conselho fiscal
Page 2198 and 2199:
objeto social é a atividade econô
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egistro na CVM. Faz-se por delibera
Page 2202 and 2203:
Excepcionalmente, entretanto, permi
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Pode ser majoritário, que possui a
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Valores mobiliários são títulos
Page 2208 and 2209:
com limitação de voto passarão a
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autorizar os administradores a conf
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em benefício próprio oportunidade
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estabelecido no estatuto, enquanto
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A limitação restringe-se ao monta
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Há cooperativas cujos cooperados p
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que a lei promovesse seus objetivos
Page 2222 and 2223:
Por conta disso, os processos de fa
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pedido de falência ou se fora a so
Page 2226 and 2227:
o pedido, a indenizar o devedor, ap
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epresentantes legais. Suas funçõe
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quirografário); III - titulares de
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devedor. Para que possa arrecadar t
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invalidade, mas apenas ineficácia.
Page 2236 and 2237:
Enquanto se desenvolve o procedimen
Page 2238 and 2239:
■ 6.4.13. Classificação do cré
Page 2240 and 2241:
durante a recuperação e na medida
Page 2242 and 2243:
Os créditos surgidos posteriorment
Page 2244 and 2245:
concessão de prazos de pagamento,
Page 2246 and 2247:
Atingido o quórum, o juiz conceder
Page 2248 and 2249:
O pedido de recuperação judicial
Page 2250 and 2251:
previstas no plano aos demais credo
Page 2252 and 2253:
patente seja requerida em até um a
Page 2254 and 2255:
A marca poderá ser nominativa, fig
Page 2256 and 2257:
Código Civil permitiu a criação
Page 2258 and 2259:
aceite, nos casos de falência do s
Page 2260 and 2261:
A apresentação da Letra de Câmbi
Page 2262 and 2263:
deve ser feito no cheque, no verso,
Page 2264 and 2265:
que se consumou a prescrição exec
Page 2266 and 2267:
O protesto pode ser por falta de ac
Page 2268 and 2269:
sacou duplicata de prestação de s
Page 2270 and 2271:
Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Page 2272 and 2273:
endossatários posteriores a Dario.
Page 2274 and 2275:
nomeado, com a aprovação do juiz,
Page 2276 and 2277:
D) Basta a ciência da comunicaçã
Page 2278 and 2279:
ecuperação extrajudicial. A limit
Page 2280 and 2281:
C) pelo lançamento efetuado pela i
Page 2282 and 2283:
autorizados e fiscalizados pelo Pod
Page 2284 and 2285:
D) Não procede, porque o incidente
Page 2286 and 2287:
Direito do Consumidor Renan Ferraci
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esponsabilidade pelo vício de quan
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■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A
Page 2292 and 2293:
sentido amplo do fornecedor caso vi
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O CDC foi fruto de alguns Projetos
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VII - Das Sanções Administrativas
Page 2298 and 2299:
Não é preciso avançar muito para
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todas as pessoas determináveis ou
Page 2302 and 2303:
compras no estabelecimento ou pelo
Page 2304 and 2305:
A vulnerabilidade fática ou socioe
Page 2306 and 2307:
Com a disposição constante do inc
Page 2308 and 2309:
publicidade enganosa e abusiva, mé
Page 2310 and 2311:
Esse dispositivo traz um dos instit
Page 2312 and 2313:
nossas vidas: trata-se do procedime
Page 2314 and 2315:
A mesma disciplina que o CDC impõe
Page 2316 and 2317:
segurança, mas sim ao mau funciona
Page 2318 and 2319:
motivo, se revelem inadequados ao f
Page 2320 and 2321:
O tema ainda traz um importante dis
Page 2322 and 2323:
■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1
Page 2324 and 2325:
com a intenção de estimulá-los a
Page 2326 and 2327:
Imagine coibir todas as atitudes pr
Page 2328 and 2329:
egulados em leis especiais X - elev
Page 2330 and 2331:
que cabe ao órgão mantenedor do C
Page 2332 and 2333:
■ 11.2. O direito de arrependimen
Page 2334 and 2335:
qualquer natureza dos produtos e se
Page 2336 and 2337:
■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFES
Page 2338 and 2339:
Sendo as relações massificadas a
Page 2340 and 2341:
Art. 107. As entidades civis de con
Page 2342 and 2343:
A) Está correta a orientação da
Page 2344 and 2345:
disposto no art. 20, a saber: “O
Page 2346 and 2347:
C) Trata-se de responsabilidade civ
Page 2348 and 2349:
treinamento profissional realizado
Page 2350 and 2351:
RESPOSTA A) O CDC em nenhum momento
Page 2352 and 2353:
aumento da velocidade pelo motocicl
Page 2354 and 2355:
ingressou com ação para reparaç
Page 2356 and 2357:
elações de consumo, e sim nas rel
Page 2358 and 2359:
Prevenção; 1.4.3. Precaução; 1.
Page 2360 and 2361:
causalidade; 6.1.3. Solidariedade;
Page 2362 and 2363:
■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBI
Page 2364 and 2365:
Sem negar a unicidade do meio ambie
Page 2366 and 2367:
ou interrompidas antes que o dano s
Page 2368 and 2369:
apresentação de estudos de impact
Page 2370 and 2371:
(1889), sendo uma de suas principai
Page 2372 and 2373:
executar leis e políticas que vise
Page 2374 and 2375:
Ambiente da Presidência da Repúbl
Page 2376 and 2377:
■ 3.2.1. Validade e revisão das
Page 2378 and 2379:
conservação instituídas pelo Est
Page 2380 and 2381:
O EIA/RIMA será feito por uma equi
Page 2382 and 2383:
de impacto significativo à vizinha
Page 2384 and 2385:
mais adequados da área (art. 22,
Page 2386 and 2387:
Evitam-se, assim, usos conflitantes
Page 2388 and 2389:
A Área de Preservação Permanente
Page 2390 and 2391:
■ atividades de segurança nacion
Page 2392 and 2393:
■ 5.3. Reserva Legal (RL) A Reser
Page 2394 and 2395:
técnicas que não coloquem em risc
Page 2396 and 2397:
nativa, das Áreas de Preservaç
Page 2398 and 2399:
“florestas, naturais ou plantadas
Page 2400 and 2401:
PNMA: o poluidor é obrigado, indep
Page 2402 and 2403:
mercúrio, ela não será civilment
Page 2404 and 2405:
ambiente (art. 4º). Por obstáculo
Page 2406 and 2407:
decisões filiadas à primeira corr
Page 2408 and 2409:
qualquer natureza utilizados na inf
Page 2410 and 2411:
Nas infrações ambientais, a multa
Page 2412 and 2413:
■ 6.3.1. Infrações penais ambie
Page 2414 and 2415:
Rompendo com o dogma de que apenas
Page 2416 and 2417:
art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê d
Page 2418 and 2419:
de antecedentes criminais - será t
Page 2420 and 2421:
(ii) consumidor; (iii) bens e direi
Page 2422 and 2423:
propositura da ação prevenirá a
Page 2424 and 2425:
A coisa julgada é a situação jur
Page 2426 and 2427:
Mencione-se, por fim, que a possibi
Page 2428 and 2429:
tem a sua metodologia e o seu conte
Page 2430 and 2431:
É possível a intervenção em APP
Page 2432 and 2433:
D) Paulo não poderá implementar s
Page 2434 and 2435:
D) Caso o pedido seja julgado impro
Page 2436 and 2437:
A) Essa concessão é antijurídica
Page 2438 and 2439:
exige, para a consumação do crime
Page 2440 and 2441:
Direito Internacional Napoleão Cas
Page 2442 and 2443:
organizações internacionais e ato
Page 2444 and 2445:
internacional concorrente do Pod
Page 2446 and 2447:
conceito de Direito Comunitário es
Page 2448 and 2449:
Direito Internacional. Embora seja
Page 2450 and 2451:
■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos
Page 2452 and 2453:
território, o reconhecimento da so
Page 2454 and 2455:
periódicos para composição de co
Page 2456 and 2457:
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INT
Page 2458 and 2459:
Por fim, é importante ter em mente
Page 2460 and 2461:
naturalização, é amplamente reco
Page 2462 and 2463:
“mãe brasileira” para os fins
Page 2464 and 2465:
Temporário Destinado ao estrangeir
Page 2466 and 2467:
A competência para a deportação
Page 2468 and 2469:
■ 10.3. Extradição A extradiç
Page 2470 and 2471:
■ Em havendo pena de morte ou pri
Page 2472 and 2473:
Estado de refúgio. O caso mais not
Page 2474 and 2475:
a melhor enumeração das fontes do
Page 2476 and 2477:
aceita sobre uma determinada quest
Page 2478 and 2479:
através de Tratados, ganham relev
Page 2480 and 2481:
liberdade de conteúdo é ampla em
Page 2482 and 2483:
Quanto ao procedimento sentido estr
Page 2484 and 2485:
o que veremos adiante. ■ 12.5. Pr
Page 2486 and 2487:
■ Os tratados em matéria tribut
Page 2488 and 2489:
Para Finkelstein (2013), ainda que
Page 2490 and 2491:
Entende-se por Domínio Público In
Page 2492 and 2493:
Dentre os direitos expressamente es
Page 2494 and 2495:
■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
Page 2496 and 2497:
O Direito Internacional Econômico
Page 2498 and 2499:
Como os acordos são firmados apena
Page 2500 and 2501:
■ 19.1. Lei de Introdução às N
Page 2502 and 2503:
O regime de bens seguirá a lei do
Page 2504 and 2505:
Nos casos em que o § 1º for aplic
Page 2506 and 2507:
Art. 13. A prova dos fatos ocorrido
Page 2508 and 2509:
Sucessão por morte ou por ausênci
Page 2510 and 2511:
atender aos requisitos dos arts. 1
Page 2512 and 2513:
LINDB, art. 12. É competente a aut
Page 2514 and 2515:
■ 20.4. Incompetência internacio
Page 2516 and 2517:
Estrangeira, quando a decisão a se
Page 2518 and 2519:
quais são basicamente repetidos pe
Page 2520 and 2521:
■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRAN
Page 2522 and 2523:
A) A LINDB indica que o elemento de
Page 2524 and 2525:
filha de 17 anos do casal e não re
Page 2526 and 2527:
Buenos Aires com seus três filhos
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A) A indicação das autoridades ce
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B) Luca não poderá mais obter a n
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adolescente como sujeitos de direit
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■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A C
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do Adolescente: Art. 1º Esta Lei d
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Fundamento assistencialista fundame
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propósito do período de vacatio l
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A Lei n. 13.257/2016 (o Marco Legal
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O art. 6º do ECA traça as diretri
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Art. 9º O poder público, as insti
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Os arts. 18-A e 18-B foram introduz
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■ 4.7. Os direitos fundamentais:
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O poder familiar pode ser descrito
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Sendo judicialmente determinado o a
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incluída em serviços e programas
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Adolescente, e também nos arts. 1.
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Cabe ao Juízo da Infância e Juven
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Os arts. 53 a 59 contêm previsões
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Crianças e adolescentes de até 14
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Para crianças viajarem dentro do t
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Programa de acolhimento familiar Co
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idade superior a 21 anos que resida
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À criança e ao adolescente que pr
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■ 5.4.2. O procedimento para apur
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adolescente ao membro do Ministéri
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O art. 112 do ECA contém o rol tax
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em todos os direitos não expressam
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disciplinar. Porém, a Lei do SINAS
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disposições referentes à interna
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legítimo interesse (como, por exem
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As atribuições do Ministério Pú
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criança ou adolescente a praticá-
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ainda assim não se reestabelecerá
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A) configura crime nos termos do EC
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enefícios da inclusão da criança
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B) Solicitar ao pai que faça uma a
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A) O art. 101, § 3º, do ECA deter
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Direitos Humanos Maíra Zapater Dou
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Humanos); 3.3.2. O Alto Comissariad
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sentença penal condenatória); aos
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homens nascem livres e iguais, e de
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desigualdades. São exemplos disso
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Os tratados internacionais (também
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Em 1993, a Declaração de Viena co
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unânime de 48 Estados (8 abstenç
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mais ampliadas em relação à Decl
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e social da ONU, das Agências Espe
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Como legislação brasileira correl
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■ 3.2.4. Convenção contra a Tor
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(punição à discriminação) e pr
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Porém, o tipo penal descreve a sit
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■ 3.4. O Tribunal Penal Internaci
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oferecerem em lista prévia (art. 1
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intensidade naquele continente. Os
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nos casos de violações continuada
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discriminação, a obrigação prio
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Características Sistema europeu Si
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a direitos humanos, tais como pris
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dos direitos fundamentais. Consider
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apresenta-se o questionamento: qual
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art. 5º, § 3º, CF Para a Constit
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Convenção Interamericana para Pre
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nacional. C) admitiu a censura pré
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matérias sobre as quais exerce com
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atingem principalmente mulheres e c
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oferecem diretrizes para interpreta
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determina o art. 4º da Lei de Intr
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o agravante de ter sido cometido em
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B) Houve um debate livre e legítim
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C) A Lei n. 8.183/91, que trata da
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a petição, o direito à educaçã
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etórica e argumentação; 1.4.2. R
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5.3. Crítica ao Direito como ciên
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ocupa em demonstrar teoricamente as
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Em sua fase imperial, a tradição
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uscaram alcançar, por caminhos dif
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■ 1.4.1. Razão teórica 1.4.1.1.
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denominaram Artes Liberais. ■ 1.4
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O núcleo essencial da razão prát
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Se em determinado contexto históri
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1.6.1.1. Paradigma da essência Na
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■ 1.6.2. Paradigmas da razão pr
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ética, carrega indelével a marca
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A partir do século XVIII, sobretud
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os defensores do pós-positivismo
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natureza (physis) como fundamento
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proporcional ao ofício ou honraria
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aristotélico, e a sua teologia rev
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No direito natural ocorre a substit
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individual. É da lei natural - des
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aquele Estado particular. Assim com
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e não a Y era admitida como verdad
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(PALOMBELLA, 2005, p. 166). O Estad
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psicológico de decisão proferida
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Na Itália, Del Vecchio se aproxima
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Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCH
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plenamente do objetivo proposto pel
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instância. Na esteira de Kelsen, a
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■ 3.1.1. John Stuart Mill John St
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Porém, a vontade humana não é pe
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legitimidade. A validade social ou
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adical a separação entre direito
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para isso, era fundamental que a in
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valorativo que o direito opera, ana
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portador de ampla capacidade intele
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VADE MECUM Saraiva. OAB e Concursos
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D) A interpretação não se limita
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A) Tratar os iguais e desigualmente
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sistema jurídico não deve buscar
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1 É o que determina o art. 11 da L
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1 Em relação às duas situações
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7 Constituição, art. 195, § 6º:
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anterior e salvo disposição de le
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1 Embora seja importante destacar a
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Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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