Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

constituída, nos termos de direito aplicável17.
Veja que o Código não consegue sair da armadilha por ele próprio criada, pois o art. 116
descreve situações em que se considera ocorrido (finalizado, pronto, perfeito) o fato gerador e
em nada contribui para o esclarecimento do que seria o tal “fato pendente”.
Para a prova devemos considerar que, sempre que estiverem presentes os elementos
necessários para a caracterização do fato gerador (uma operação de compra e venda, a
obtenção de renda, a propriedade de veículo automotor e assim por diante), a lei poderá ser
aplicada e dela serão extraídos os efeitos econômicos e tributários pertinentes.
Descabem, para os limites a que nos propomos, maiores elucubrações acerca dessa
incoerência do legislador, que mais atrapalha do que esclarece os fenômenos tributários, quando
analisados em função do tempo.
Com efeito, os conceitos e o raciocínio que o leitor conhece e aplica para as outras
matérias podem também ser estendidos, sem problemas, ao assunto que estamos analisando.
O parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido em 2001, trouxe a possibilidade de a
autoridade fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, ou seja, aqueles praticados
pelo contribuinte com vistas a reduzir, de forma ilícita, o valor dos tributos devidos.
Art. 116, parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
A eficácia do comando é bastante discutida na doutrina e jurisprudência, até porque a lei
ordinária que regularia os procedimentos jamais foi editada. O assunto é polêmico e se insere no
conceito do chamado planejamento tributário, que pode ser lícito ou abusivo, de acordo com as
condutas e caminhos escolhidos pelo interessado, o que sempre enseja verdadeiro embate entre
as empresas e as autoridades fiscais.