Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não
subsistindo qualquer efeito condenatório.
■ 13. PRESCRIÇÃO
■ 13.1. Crimes imprescritíveis
A Constituição Federal traz dois crimes imprescritíveis: (1) a prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII,
CF). (2) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF).
■ 13.2. Prescrição do crime pressuposto
Nos termos do art. 108, CP, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a ele. Nesse
sentido o art. 2º, § 1º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98): a denúncia será instruída
com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos
previstos na lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da
infração penal antecedente. Digamos, por exemplo, que seja lavado dinheiro oriundo do tráfico
de drogas. O fato de o tráfico já estar prescrito não irá prejudicar a apuração autônoma do delito
de lavagem.
■ 13.3. Espécies de prescrição e seus efeitos
■ PPP – prescrição da pretensão punitiva (ocorre antes do trânsito em julgado). Pode ser:
1) propriamente dita; 2) retroativa; 3) superveniente ou intercorrente ou subsequente.
Efeitos: (1) obsta ao início da ação penal; (2) apaga todos os efeitos de eventual
sentença condenatória proferida; (3) eventual condenação proferida não serve como
pressuposto da reincidência.
■ PPE – prescrição da pretensão executória (ocorre depois do trânsito em julgado).