Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

esgotamento desses bens.
O princípio do usuário-pagador está positivado na Lei n. 6.938/81, que afirma que a PNMA
visará à imposição, “ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins
econômicos” (art. 4º, VII). Mas vale lembrar que o princípio merece uma interpretação mais
ampla do que a estabelecida na norma, para também abranger a contribuição pela utilização de
recursos ambientais mesmo sem finalidade econômica, quando estes forem finitos ou limitados.
Afinal, um dos principais objetivos do princípio em comento é evitar a escassez dos bens
ambientais, sendo que o sobreúso, seja ele decorrente das atividades econômicas ou das não
econômicas, pode redundar no esgotamento dos recursos naturais.
A contribuição financeira deve ser paga pelo usuário ao Poder Público para que este, na
qualidade de gestor dos bens ambientais, possa destinar o valor recebido às medidas de proteção
desses bens.
A cobrança pelo uso da água (Lei n. 9.433/97, arts. 19 a 22) é o exemplo mais conhecido
de aplicação do princípio do usuário-pagador.
O princípio do usuário-pagador se distingue do princípio do poluidor-pagador na
medida em que o primeiro exige uma contribuição financeira daquele que simplesmente
utiliza os bens ambientais com fins econômicos, ainda que essa utilização não cause
degradação ambiental, enquanto que o segundo exige investimentos daquele que desenvolve
uma atividade potencialmente degradadora, para evitar que a degradação em potencial se
torne uma degradação concreta e real, assim como exige, daquele que não evitou a
degradação, a recomposição do ambiente degradado, tudo para que os custos da poluição
sejam suportados por seu causador e não pela sociedade.
■ 2. COMPETÊNCIA AMBIENTAL
■ 2.1. Competência e descentralização política
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