Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Entende-se por Domínio Público Internacional, tanto as áreas que não estão sob a
jurisdição de nenhum Estado soberano (como as águas internacionais e o espaço sideral) quanto
aquelas que, mesmo sob a jurisdição de um Estado soberano, possuem relevância internacional
reconhecida.
■ 14.1. Direito Internacional do Mar
Importante na análise do Domínio Público Internacional é a análise do Direito
Internacional do Mar, cujo grande documento é a Convenção de Montego Bay, de 1982,
promulgada pelo Brasil através do Decreto n. 1.530/95.
Este Tratado Internacional definiu as diversas áreas de domínio público internacional, bem
como estabeleceu o Tribunal Internacional do Direito do Mar, como um órgão supranacional
independente, especializado em julgar casos decorrentes da interpretação e/ou aplicação da
referida Convenção.
■ 14.2. Águas Interiores
São denominadas Águas Interiores aquelas situadas antes da linha de base do mar
territorial (p. ex.: baías, portos etc.), assim entendida a linha natural de terra do baixo-mar.
Tal espaço não comporta, via de regra, o direito de passagem inocente, sendo que
embarcações devem ter a autorização do Estado para adentrar suas águas internas. A exceção se
dá quando determinada área constituía Mar Territorial mas, por uma mudança do traçado da
linha de base, passou a ser caracterizada como Águas Interiores.
■ 14.3. Mar territorial
O Mar Territorial é uma área adjacente ao continente (ou a uma ilha), com extensão de
12 milhas marítimas medidas a partir do litoral continental (da linha de base do mar territorial).
A soberania do Estado se estende ao Mar Territorial, limitada apenas pelo direito de passagem
inocente de embarcações estrangeiras, inclusive as militares, desde que tal passagem seja breve
e que não ocorra paradas no percurso.