Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

votação e, assim, resolveu duas questões, isoladamente: a) houve crime de responsabilidade? Se
sim, a pena imposta seria a perda do cargo; b) deve ser imposta a pena de inabilitação por 8
anos?
Em nosso entender, não poderia ter havido o “fatiamento” da Constituição, já que o texto é
explícito ao falar em perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
■ 10.8. Imunidade formal em relação à prisão (art. 86, § 3º) e a cláusula de
irresponsabilidade penal relativa (art. 86, § 4º)
Nos termos do art. 86, § 3º, da CF/88, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas
infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Por sua vez, o art. 86, § 4º, também da CF/88, estabelece que o Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
funções.
Assim, as infrações penais praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência,
porém sem qualquer relação com a função presidencial (ou seja, não praticadas in officio ou
propter officium), não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente,
inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição. Trata-se da
irresponsabilidade penal relativa, pois a imunidade só abrange ilícitos penais praticados antes do
mandato, ou durante, sem relação funcional.
As regras sobre a imunidade formal em relação à prisão (art. 86, § 3º), bem como aquelas
relacionadas à imunidade penal relativa (art. 86, § 4º), estabelecidas para o Presidente da
República, não podem ser estendidas aos Governadores de Estado e, no mesmo sentido, ao
Governador do DF e Prefeitos por atos normativos próprios, na medida em que referidas
prerrogativas (que são regras derrogatórias do direito comum) foram fixadas na CF/88 ou estão
reservadas à competência exclusiva da União para disciplinar, nos termos do art. 22, I (direito
processual) (cf. ADI 978).
Nesse importante precedente, também se estabeleceu que “os Estados-membros não