Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

apresenta-se o questionamento: qual a hierarquia dessas normas internacionais relativamente às
normas nacionais?
A esse respeito, a Constituição Federal oferece dois dispositivos, abaixo transcritos:
Art. 5º, § 2º, da CF: os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 5º, § 3º, da CF: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O § 2º do art. 5º consta da redação original da Constituição Federal de 1988. No ano de
2004, a Emenda Constitucional n. 45 introduziu o § 3º, passando a considerar os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com maioria qualificada em cada
Casa do Congresso (três quintos dos votos) equivalentes a emendas constitucionais.
O objetivo de propor a um Estado a ratificação de um tratado de direitos humanos é fazer
com que seu ordenamento jurídico interno adote sistemas domésticos de proteção destes direitos,
em consonância com a normativa internacional. A respeito do art. 5º, § 2º, CF, concernente à
interação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno, a doutrina
majoritária (nesse sentido: Flávia Piovesan, Ingo Sarlet, Antônio Cançado Trindade, André de
Carvalho Ramos, entre outros) argumenta que referido dispositivo deve ser interpretado tendo por
norte a centralidade conferida à dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988, ou seja,
que ao incluir os direitos enunciados nos tratados internacionais ratificados pelo país no rol dos
direitos constitucionalmente protegidos, a Constituição Federal de 1988 garante aos tratados
internacionais de direitos humanos o inédito status interno de norma constitucional.
Em outras palavras, isso significa classificar as normas previstas nos tratados