Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

coletiva, aproximando-se do exercício direto das próprias razões por um determinado grupo
social.
De acordo com a previsão constitucional, compete aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele
defender.
No entanto, não se trata de um direito irrestrito, ilimitado. Ao contrário, o próprio
constituinte estabelece:
■ a restrição da greve nos serviços ou atividades essenciais, hipótese em que o exercício do
direito deve observar os estritos limites fixados em lei (Lei n. 7.783/89);
■ a necessidade de atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos
definidos em lei (Lei n. 7.783/89);
■ responsabilidade, na forma da lei (Lei n. 7.783/89), pelos abusos cometidos durante sua
realização.
Serviços ou atividade essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade que, por sua vez, são aquelas que, se não atendidas,
colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
O art. 10 da Lei n. 7.783/89 indicou os serviços ou atividades considerados essenciais:
■ tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e
combustíveis;
■ assistência médica e hospitalar;
■ distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
■ funerários;
■ transporte coletivo;
■ captação e tratamento de esgoto e lixo;