Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Além disso, opostos os declaratórios, haverá a interrupção do prazo para interposição do
outro recurso cabível para impugnar a decisão, para ambas as partes (NCPC, art. 1.026). A
interrupção do prazo significa que há novo prazo para recorrer, na íntegra.
Os embargos de declaração são opostos perante o órgão prolator da decisão embargada
(juiz ou relator no âmbito dos Tribunais). O recurso será julgado exatamente por tal órgão
(NCPC, art. 1.024, caput e § 1º), ou seja, tratando-se de embargos de declaração, os juízos a quo
e ad quem são o mesmo.
Pelo NCPC, os embargos devem ser julgados pelo juiz em 5 dias (art. 1.024) e devem ser
apresentados em mesa pelo relator, na sessão subsequente (art. 1.024, § 1º).
Tratando-se de declaratórios opostos de decisão monocrática, os embargos deverão ser
julgados apenas pelo relator, novamente de forma unipessoal. Contudo, caso se entenda que os
embargos buscam reformar a decisão embargada, será possível ao relator converter os
declaratórios em agravo interno, mas intimando previamente o recorrente para complementar as
razões recursais (NCPC, art. 1.024, §§ 2º e 3º), para julgamento colegiado.
Não cabe a utilização, ao mesmo tempo, de embargos de declaração e de outro recurso.
Portanto, diante de uma sentença, inicialmente a parte deve opor embargos declaratórios para,
somente após a decisão dos embargos, interpor a apelação. Assim é, pois (i) não se sabe se
haverá ou não a modificação da sentença (o que pode alterar o interesse recursal); e (ii) por
força do princípio da unirrecorribilidade recursal.
7.2.7.4. Recurso ordinário (recurso ordinário constitucional)
O recurso ordinário tem um cabimento bem específico (NCPC, art. 1.027): é apenas
cabível de acórdão denegatório de ação constitucional (mandado de segurança, habeas corpus,
habeas data, mandado de injunção) originária de Tribunal.
Cabe, portanto, de decisão não concessiva da ordem de ações propostas diretamente nos
Tribunais, e será julgado pelo STJ ou STF. Como tem previsão constitucional (CF, art. 102, II, e
105, II), é também denominado recurso ordinário constitucional. Caso a decisão seja concessiva,
não caberá ROC, mas sim outro recurso para Tribunal Superior (REsp ou RE).