Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza
mercantil. Assim, busca-se, conforme afirmado, separar atividades empresárias e mercantis da
advocacia. Todavia, é perfeitamente possível e permitida a emissão de fatura, quando o cliente
assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não
poderá ser levada a protesto.
Se a fatura não pode ser levada a protesto, o mesmo não vale para o cheque ou a nota
promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, desde que depois de frustrada a tentativa
de recebimento amigável.
Por fim, também é lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o
recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a
empresa operadora do ramo.
■ 4.1. Advocacia pro bono
O Código de Ética expressamente autorizou o exercício da advocacia pro bono, desde que
observados os seus requisitos e limites (ver art. 30, CED). Por advocacia pro bono pode-se
compreender aquela em que os serviços são prestados gratuitamente, de forma eventual e
voluntária, sempre que o beneficiário não tiver recursos para contratar o advogado. Este serviço
pode ser prestado em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, bem
como em benefício de pessoas naturais, que, igualmente, não tenham condições para, sem
prejuízo do próprio sustento, contratar um advogado.
Não se admite advocacia pro bono para fins político-partidários ou eleitorais, nem mesmo
para beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para
captação de clientela.
Ao exercer a advocacia pro bono, seja como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o
advogado deverá atuar com todo o zelo e dedicação, inclusive para que a parte se sinta amparada
e realmente representada.
Por fim, vale lembrar que no exercício da advocacia pro bono, mesmo nada cobrando, o
advogado continua responsável por eventuais danos que causar ao seu cliente, bem como jamais