Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado,
que as prestará em 10 (dez) dias;
II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano
irreparável;
III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15
(quinze) dias para apresentar sua contestação.
Ao final, julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de
seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia (NCPC, art. 992).
(vii) ação rescisória (NCPC, art. 966): a finalidade da AR é rescindir decisão de mérito
transitada em julgado. Assim, trata-se de uma revisão da coisa julgada em hipóteses
expressamente previstas na legislação.
É possível, conforme o caso, não só a rescisão do julgado (juízo rescindente), mas
também que seja proferida uma nova decisão (juízo rescisório).
O caput do art. 966 destaca que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser
rescindida (no sistema anterior, falava-se em sentença e acórdão).
Cabimento da AR. As decisões que admitem o uso da rescisória estão especificamente
previstas em lei (NCPC, art. 966):
I – proferidas por juiz corrupto (prevaricação, concussão ou corrupção);
II – proferidas por juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente;
III – resultarem de dolo ou coação da parte vencedora ou de colusão entre as partes;
IV – que ofenderem coisa julgada anteriormente formada;
V – que violem manifestação norma jurídica (literal disposição de lei, no CPC/73);
VI – fundadas em prova falsa – seja apurada em processo crime, seja demonstrada na
própria rescisória;