Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O legislador demonstrou preocupação em garantir tais direitos desde a fase gestacional, e
por isso incluiu já no texto original do ECA a atenção à gestante/parturiente/mãe como forma de
proteção da infância, prevendo o direito da gestante ao atendimento pré-natal e perinatal. O
Marco Legal da 1ª Infância (Lei n. 13.257/2016) ampliou a previsão, passando a incluir o acesso
a programas de planejamento reprodutivo como direito de todas as mulheres, acrescentando,
ainda, outros direitos às gestantes, parturientes e puérperas:
Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da
mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Além de ampliar o leque de direitos previstos no art. 8º, outras alterações trazidas pelo
Marco Legal da 1ª Infância incluem assistência psicológica prestada pelo Poder Público para
gestantes e mães no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal, abrangendo expressamente as mulheres que desejem
entregar seus filhos para adoção e as que estiverem privadas de liberdade (art. 7º, §§ 4º e 5º,
ECA). Ainda em relação às mulheres que desejem entregar seus filhos para adoção, estas
devem ser obrigatoriamente encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude. O Marco
Legal da 1ª Infância estabeleceu o direito de essas mulheres se submeterem ao referido
encaminhamento sem qualquer tipo de constrangimento (art. 13, § 1º, ECA).
A garantia de condições adequadas ao aleitamento materno é dever compartilhado entre o
Poder Público, as instituições e os empregadores. A essa disposição, prevista no art. 9º do ECA, o
Marco Legal da 1ª Infância acrescentou os §§ 1º e 2º, que estabelecem diretrizes para políticas
públicas referentes à amamentação: