Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ Dano regional: qualquer Vara do Trabalho das localidades atingidas.
■ Dano suprarregional/nacional: qualquer das Varas do Trabalho das sedes do TRTs.
A ação em estudo poderá ser ajuizada pelos legitimados do art. 5º da Lei n. 7.347/85, sendo
que, na esfera trabalhista, destacam-se o MPT e os sindicatos. Os últimos não precisam estar
constituídos há mais de 1 ano, nem constar em seu estatuto a finalidade de proteção aos interesses
discutidos em juízo, pois tal situação já é presumida pelo art. 8º, III, da CF/88.
Por fim, não há litispendência entre a ação civil pública e ação individual que busque
proteger os mesmos direitos, mas o titular do direito deve suspender a ação individual caso queira
se beneficiar da decisão proferida na ação coletiva. Já em relação à coisa julgada, não haverá
coisa julgada material quando a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas, mas
a coisa julgada material será formada para os legitimados coletivos na improcedência por outros
motivos, podendo o titular do direito ajuizar ação individual para discutir o tema. Já na
procedência dos pedidos, a coisa julgada material será formada tanto para legitimados coletivos
quanto para os individuais.
Não há litispendência entre a ação civil pública e ação individual, mas, para que o
titular do direito possa se beneficiar da decisão proferida na ação civil pública, deve
suspender a ação individual.