Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 16.12. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Q ualquer Natureza (ISS) é de competência
dos Municípios e do Distrito Federal.
O ISS está sujeito aos princípios da anterioridade e da noventena.
O crédito tributário é objeto de lançamento por homologação, e a base de cálculo será o
preço do serviço prestado.
A base legal para o ISS é a Lei Complementar n. 116/2004, que tem, entre outros objetivos,
o de diferenciar as hipóteses de incidência do ISS daquelas previstas para o ICMS.
O serviço de transporte municipal sofre a incidência do ISS, enquanto os serviços de
transporte interestadual ou intermunicipal, de pessoas ou cargas, deve ser tributado pelo ICMS.
Matriz constitucional
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
(...)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados.
Disposições Gerais – Lei Complementar n. 116/2004