Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

intensidade naquele continente. Os Estados-membros compõem um sistema caracterizado por
grande diversidade cultural e linguística (embora seus idiomas oficiais sejam o inglês e o francês,
e as petições individuais são aceitas em idioma nativo). Dentre os principais desafios enfrentados,
destaca-se a questão da integração dos países do leste europeu, especialmente os oriundos dos
antigos regimes comunistas.
Seu principal tratado, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, é válida para todas as
pessoas que estejam sob jurisdição dos Estados-membros e constitui a base legal do sistema.
Prevê apenas direitos de 1ª geração (civis e políticos), além da criação da Corte Europeia
de Direitos Humanos. Outros pactos de temas específicos também foram produzidos pelo sistema
europeu, tais como a Convenção Europeia sobre Extradição (1957), a Convenção Europeia para
Prevenção da Tortura e de Tratamentos Degradantes (1989) e a Convenção Europeia para
Proteção de Minorias Nacionais (1995), entre outros.
Seu sistema de monitoramento é representado pela Corte Europeia de Direitos Humanos,
que detém competência contenciosa (aprecia petições individuais e denúncias feitas entre
Estados-membros) e consultiva (sobre questões relativas à interpretação da Convenção e seus
protocolos).
Desde 1998, esse é o único órgão de monitoramento: até então existia uma Comissão
Europeia de Direitos Humanos, que foi abolida mediante o 11º Protocolo à Convenção Europeia
de Direitos Humanos, para dar lugar apenas à Corte, que emite decisões de caráter jurídico
vinculante, podendo ser ordenada uma “justa compensação”.
As denúncias de violação aos direitos previstos na Convenção Europeia de Direitos
Humanos podem ser feitas por qualquer Estado-parte (uns contra os outros) ou por petições
individuais, o que faz com que esse sistema tenha o maior número de casos de denúncias
individuais dentre os sistemas regionais, já que qualquer pessoa, que esteja sob a jurisdição de
um Estado-membro pode acessar o sistema alegando ter sido vítima de violação, desde que
esgotados todos os meios internos para tentativa de reparação.
■ 4.2. O sistema africano