Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

1.193.196, firmou posição no sentido da inaplicabilidade dos princípios da adequação
social e da insignificância ao delito previsto no art. 184, § 2º, CP.
STJ – Súmula 502
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184,
§ 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
4) Perícia por amostragem: para a configuração do delito de violação de direito autoral e a
comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do
produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a
identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem
(Súmula 574, STJ).
5) Ação penal (art. 186, CP): procede-se mediante: I – queixa, nos crimes previstos no caput do
art. 184; II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do
art. 184; III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor
de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação instituída pelo Poder Público; IV – ação penal pública condicionada
à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
■ 1. COMPETÊNCIA
De acordo com o art. 109, VI, CF compete aos Juí​zes Federais processar e julgar os
crimes contra a organização do trabalho. No mesmo sentido decidiu o STF em relação ao crime
de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, CP (STF, Pleno, RE 459.510, j.
26-11-2015).
No entanto, as Cortes Superiores vêm entendendo que, não havendo lesão ao direito dos
trabalhadores de forma coletiva ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, apurando-se
somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e, portanto, em âmbito
individual, não há falar em competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STF, 2ª Turma, ARE