Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

hipóteses de diligências cabíveis pela Autoridade Policial, bem como pelo membro do Ministério
Público. A primeira, prevista no art. 13-A, Código de Processo Penal, é a requisição direta, sem
autorização judicial, dirigida a quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa
privada, de dados e informações cadastrais de vítima de suspeitos dos crimes previstos nos arts.
148, 149, 149-A, no art. 158, § 3º, e art. 159, todos do Código Penal, além do crime previsto no
art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Importante ressaltar que os
crimes em que se permite tal diligência envolvem a restrição da liberdade da vítima, uma vez
que a Lei n. 13.344/2016, que alterou o Código de Processo Penal, trata dos crimes de tráfico de
pessoas, em que tal restrição de liberdade é o meio para alcançar êxito em referidos crimes. A
requisição de dados cadastrais sem autorização judicial se fundamenta pelo fato de que não estão
as autoridades citadas (Delegado de Polícia e membro do Ministério Público) acessando
informações protegidas pela cláusula de reserva de jurisdição, em que somente se permite o
acesso por meio de autorização judicial. O acesso é de apenas dados cadastrais, tais como
entrada e saída de hotéis, passagens aéreas compradas e seu destino, endereços cadastrados em
empresas de telefonia etc. Isso tudo visando descobrir o paradeiro da vítima ou do suspeito dos
crimes assinalados acima.
A segunda hipótese possível, prevista no art. 13-B, Código de Processo Penal, já necessita
de autorização judicial, uma vez que se trata de diligência tendente a localizar a vítima de um
dos crimes citados em que há a restrição da sua liberdade. Por meio dessa diligência, a
autoridade requisitante (membro do Ministério Público ou Delegado de Polícia) terá a localização
precisa da vítima ou do suspeito de estar com ela por meio dos aparelhos telefônicos ou similares
que elas possuam. Nos dias de hoje, todos os aparelhos eletrônicos utilizados para comunicação
possuem o sistema de Global Positioning System, que em português significa Sistema de
Posicionamento Global, e consiste numa tecnologia de localização por satélite. Ora, por meio da
aludida tecnologia a autoridade requisitante consegue uma localização precisa, com latitude e
longitude, de onde se encontra o aparelho eletrônico, que não raras vezes está no bolso do
sequestrador ou da vítima. Muitos casos de sequestro de pessoas são resolvidos com base na
localização dos aparelhos eletrônicos utilizados pelos acusados, uma vez que eles se comunicam
entre si e com os pais da vítima, almejando o resgate. Nesses simples contatos é possível localizar
onde foi feita a última conversa e, consequentemente, encontrar a vítima junto com o