Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

da advocacia.
Como se trata de erro judiciário, na forma prevista na Constituição Federal (art. 5º,
LXXV) e também no Código de Processo Penal (art. 630, caput), o acusado fará jus a uma
indenização pela injustiça cometida pelo Poder Judiciário.
Fator importante para que se aceite o pedido de revisão criminal é ter ocorrido o trânsito
em julgado da sentença condenatória, uma vez que se o processo ainda estiver em curso outras
formas de impugnação (recursos) poderão ser opostas. Essa é a letra da lei no art. 625, § 1º, CPP.
Além da sentença condenatória, também caberá a revisão criminal das sentenças absolutórias
impróprias (art. 386, parágrafo único, III, CPP), em que se aplicou medida de segurança. Isso
porque, apesar de não ser pena propriamente dita, a medida de segurança importa numa
restrição da liberdade do agente, uma vez que ele estará sujeito a tratamento em hospital de
custódia ou em tratamento ambulatorial, sendo totalmente injusto que tal situação persista se
houver um dos casos do art. 621, CPP.
Os casos legais de revisão criminal estão previstos no art. 621, CPP, a seguir transcritos:
A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
A primeira hipótese ocorre quando a sentença condenatória for contrária à lei ou à
Constituição da República, sendo o caso comum quando houver sido baseada em prova ilícita, a
exemplo de uma interceptação telefônica sem autorização judicial.
A segunda hipótese estabelece que a revisão criminal será possível quando a sentença