Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ O fundamento do recurso adesivo não precisa estar vinculado ao fundamento do recurso
principal.
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas
hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos,
sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto
pela parte contrária.
■ 15.6. Assunção de competência
O novel instituto denominado “assunção de competência”, previsto em um único artigo do
Novo CPC e que será aplicado ao processo do trabalho por determinação da IN n. 39/16 do TST,
pode ser resumido da ​seguinte forma: em vez do recurso, remessa necessária ou outro processo
de competência originária do Tribunal ser julgado por uma turma, que é um órgão fracionário,
menor, com número reduzido de membros, quem assumirá o julgamento será um órgão
colegiado, com número superior de julgadores, diante da importância da questão (SARAIVA,
MANFREDINI, 2016).
Imagine que você tenha interposto um recurso ordinário perante o TRT/BA.
Ordinariamente, ou seja, seguindo-se as regras normais sobre competência dos órgãos daquele
TRT, o seu recurso seria julgado por uma das turmas. Mas o assunto é “anotações de atestados
médicos na CTPS do empregado: possibilidade ou anotação desabonadora”, que é importante do
ponto social e jurídico. O seu recurso poderá ser “levado” ao Tribunal Pleno do TRT/BA (por
exemplo, mas pode ser outros órgãos que o regimento determinar) para ser julgado, verificandose
logo o entendimento de todos os membros daquele Tribunal Regional. Melhor do que sabermos
(e termos) o entendimento apenas dos membros daquela turma, já colheremos o entendimento
de todos os Desembargadores do Tribunal, decidindo-se a importante questão. Em resumo, assim
pode ser entendido o instituto da assunção de competência.
Um ponto importante a ser destacado no caput do art. 947 da CLT é a desnecessidade de
que a matéria a ser objeto de assunção de competência seja também objeto de múltiplos
processos. No final do texto legal o legislador deixou claro que é “sem repetição em múltiplos
processos”. Em suma: não há necessidade de que haja divergência ou possibilidade de