Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

substâncias que seriam consideradas proibidas e quais as consideradas de uso controlado. Em
janeiro de 2015, o CBD (canabidiol), e, em março de 2016, o THC (tetrahidroca​nabinol) – que
são dois componentes extraídos da folha da maconha e que têm propriedades para tratar algumas
doenças (v.g., câncer, esclerose múltipla, mal de Parkinson) – deixaram de integrar a lista E e F2
da Anvisa (lista que inclui as substâncias entorpecentes) e passaram a integrar a lista C1 (que
cuida da lista de substâncias classificadas como controladas, ou seja, aquelas cujo
desenvolvimento e registro necessitam de aprovação). Dessa forma, com essa reclassificação, os
pacientes podem solicitar à Anvisa a importação dessas substâncias – já que no Brasil ainda não
há registro de medicamentos ou produtos semelhantes contendo essas substâncias. (Diversas
notícias e reportagens sobre esse tema você encontra em www.liciniarossi.com.br).
Há, ainda, a figura dos regulamentos autônomos ou independentes que podem ser
conceituados como “aqueles editados pela autoridade competente para dispor sobre matérias
constitucionalmente reservadas ao Executivo. Constituem reminiscências do antigo poder de
legislar, dantes concentrado nas mãos dos Chefes de Estado. Não estão esses regulamentos,
verdadeiras leis em sentido material, atrelados a nenhuma lei, nem dependem de qualquer
delegação prévia do Legislativo” (GASPARINI, 2009, p. 125).
■ 4. ATOS ADMINISTRATIVOS
■ 4.1. Introdução
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria (MEIRELLES, 2010, p. 153).
■ 4.2. Classificações importantes
■ 4.2.1. Ato simples
Uma única manifestação de vontade que torna o ato perfeito e acabado. Celso Antônio