Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

como mera extensão da União.
■ 4.2.4. Poder constituinte derivado revisor
O poder constituinte derivado revisor, assim como o reformador e o decorrente, é fruto do
trabalho de criação do originário, estando, portanto, a ele vinculado.
O art. 3º do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos,
contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional e em sessão unicameral.
A revisão foi feita – sendo admitida uma única vez, e dela decorreram 6 emendas de
revisão.
■ 4.3. Poder constituinte difuso
O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e se manifesta
por meio das mutações constitucionais (tema já estudado), quais sejam, alterações no sentido
interpretativo das normas.
■ 4.4. Poder constituinte supranacional
O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no
pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado
de soberania, buscando estabelecer uma Constituição supranacional legítima.
■ 4.5. Nova Constituição e ordem jurídica anterior
Após estudarmos o tema do Poder Constituinte, devemos analisar o que acontece com as
normas que foram produzidas na vigência da Constituição anterior diante do advento de uma
nova Constituição, um novo Estado. Elas são revogadas? Perdem a validade? Devem ser,
novamente, editadas?
Estamos diante de um dos temas mais fascinantes do direito, qual seja, o do direito