Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O princípio da ampla defesa é a garantia de qualquer réu de ter plenas condições de
apresentar seus argumentos de defesa. É positivado no art. 5º, LV, da CF: “aos litigantes (...) são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Porém, a ampla defesa não significa que tudo aquilo que o réu pretende alegar ou provar
deve ser levado em consideração. O juiz deve analisar a pertinência e a conveniência das provas
e das alegações.
■ 2.1.11. Princípio do juiz natural
O princípio do juiz natural preceitua que o órgão julgador competente para determinada
causa deve existir e ser conhecido antes de ocorrido o fato a ser julgado.
É previsto no art. 5º da CF: “XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “LIII –
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
O juiz natural é o juiz competente previsto em lei (Constituição e Códigos) para julgar a
lide em abstrato, antes mesmo de sua ocorrência.
O objetivo do princípio é garantir a imparcialidade do julgador, a qual é usualmente
deixada de lado quando se cria um tribunal para determinado ato, após a sua ocorrência.
■ 2.1.12. Julgamento em ordem cronológica
Finalizando a parte inicial do NCPC, há a previsão de julgamento das demandas em ordem
cronológica de conclusão (art. 12). Este é um dos dispositivos alterados durante a vacatio legis
(Lei n. 13.256/2016), sendo importante conhecer a modificação.
Na redação original, tinha-se o seguinte: “os juízes e os tribunais deverão obedecer à
ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Contudo, com a alteração
legislativa, a redação do artigo ficou a seguinte: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão,
preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.
Em outras palavras, de um comando para o julgador (deverão obedecer) passou-se para
uma mera sugestão ao magistrado (atenderão, preferencialmente).