Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
■ 6.4.7. Sentença declaratória de falência
A sentença de falência, apesar do nome, tem natureza constitutiva, pois constitui o falido
em um regime diverso, o falimentar, além de declarar a situação de insolvência preexistente. Da
sentença de falência cabe recurso de agravo.
A sentença de falência inicia propriamente a fase falimentar, impondo um regime diverso
a todas as obrigações e efeitos ao falido, aos seus sócios, eventualmente, às relações celebradas e
aos seus bens.
A sentença de falência, além de identificar o falido e seus administradores, fixará o termo
legal da falência, ordenará ao falido a apresentação de lista de seus credores no prazo de 5 dias,
determinará a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, proibirá a prática de
qualquer ato de disposição de bens do falido, ordenará a notação da falência no registro do
devedor para que conste​ a expressão “falido” e nomeará o administrador judicial.
■ 6.4.8. Órgãos da falência
Para o procedimento de arrecadação de todos os bens, sua liquidação e o pagamento com
o produto dos credores conforme as referidas classes, atuam diversos órgãos em
complementação. São eles o juiz falimentar, o Ministério Público, o Administrador Judicial, a
Assembleia Geral de Credores e o Comitê de Credores.
6.4.8.1. O juiz
Ao juiz compete decretar a falência ou conceder a recuperação judicial. Deve ele ainda
apreciar todas as deliberações da Assembleia Geral de Credores, ou manifestações de Comitê de
Credores, julgar todas as impugnações de crédito, pedidos de restituição, ações revocatórias etc.
Sua função não é apenas jurisdicional no procedimento falimentar. O magistrado também
tem função administrativa, de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens da massa
falida, fixar o valor da remuneração do administrador judicial, substituí-lo ou destituí-lo etc.