Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

qualquer nulidade.
■ 1.4. Princípio do duplo grau de jurisdição no processo penal
Por tal princípio, toda questão criminal merece ser reexaminada pela segunda instância de
jurisdição, com o fim de impedir-se julgamento feito por um único Juiz, que, em não raras vezes,
pode estar equivocado.
Como é cediço, o citado princípio encontra-se fundamentado no art. 5º, LV, Constituição
Federal, ao dispor que aos litigantes são assegurados os “recursos” inerentes ao contraditório e à
ampla defesa. A palavra “recursos” aponta a existência do ventilado princípio.
■ 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL
■ 2.1. Autonomia do direito processual penal
O Direito Processual Penal é um ramo autônomo do Direito, uma vez que tem objeto
próprio de estudo, consubstanciado no Código de Processo Penal, princípios próprios, como foi
visto no item anterior, métodos de interpretação específicos, como se verá a seguir e, por fim,
não é submisso ao Direito Penal, pois possui regras próprias.
■ 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
■ 3.1. Lei processual penal no tempo
O Código de Processo Penal deve ser aplicado de forma imediata, assim como todas as
disposições atinentes a questões processuais. Isso é o que prescreve o art. 2º, CPP, na forma a
seguir transcrita:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuí​zo da validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior.