Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

testemunhas, sendo que o número de testemunhas vai depender do procedimento a ser utilizado.
■ 14.1.2. Absolvição sumária no procedimento comum ordinário do CPP
Após a realização da resposta à acusação, com todas as teses defensivas em seu bojo, o
Juiz passa a analisar se irá acatar ou não algo que esteja dentro dela. Caso entenda que a tese
defensiva deva ser aceita, poderá aplicar o instituto da absolvição sumária, na forma do art. 397,
CPP, in verbis:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz
deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.
As causas de absolvição previstas no art. 397, CPP são bem fáceis de entendimento,
podendo ser exemplificada cada uma delas no quadro abaixo, tendo em vista que as provas da
OAB, notadamente em Direito Processual Penal, abordam muito casos concretos.
Causa excludente
de ilicitude do fato
Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do
dever legal e exercício regular do direito (art. 23, CP)
Causa excludente
de culpabilidade
Causa excludente
de tipicidade
Erro de proibição (art. 21, CP); coação moral irresistível e
obediência hierárquica (art. 22, CP)
Princípio da insignificância; falta de previsão legal do crime (p.
ex., o adultério foi revogado)