Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

assim, a uma situação de onerosidade excessiva, (...) configurar-se-á, então, quanto a essa
modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da CF.
Jurisprudência. Doutrina (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello).
Ainda em relação à confusão entre as bases de cálculo das taxas e dos impostos, foi
aprovada pelo STF, em 2009, a Súmula Vinculante 29:
STF – Súmula Vinculante 29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e
outra.
O fundamento para a elaboração da Súmula analisa quais seriam os critérios válidos e
pertinentes para a definição da base de cálculo das taxas e em que medida eles poderiam
guardar identidade com critérios já considerados para a apuração de impostos.
O caso concreto cuidava da possibilidade de fixação do valor da taxa de coleta de lixo em
razão do tamanho do imóvel, ou seja, a sua área construída, sob o argumento de que imóveis
maiores produzem mais lixo do que imóveis com metragem inferior. Ocorre que a metragem
dos imóveis já serve de critério para a definição da base de cálculo do IPTU, inclusive para fins
de progressividade das alíquotas.
Surgiu, então, o debate sobre a constitucionalidade de utilizar alguns elementos da base de
cálculo de um imposto (no caso a metragem para apuração do IPTU) como critério para a
determinação do valor de taxas, como a de coleta individual de lixo.
A despeito de vários argumentos relevantes, como a impossibilidade de se afirmar que
imóveis maiores produzem mais lixo (pense numa senhora que mora sozinha num casarão em
comparação com uma família de seis pessoas que habita um pequeno apartamento), entendeu o
STF que o critério da metragem seria razoável, até porque talvez não houvesse outro que
pudesse, de modo mais adequado, substituí-lo.
Assim, decidiu-se pela elaboração da Súmula, com efeitos vinculantes, para admitir que
alguns critérios (não todos, obviamente, por expressa vedação constitucional) pudessem ser
compartilhados na apuração das bases de cálculo de um imposto e de uma taxa.