Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um
regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, observado que:
I – será opcional para o contribuinte;
II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos
pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou
condicionamento;
IV – a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes
federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
O inciso I do art. 146 prevê que lei complementar deve resolver eventuais conflitos de
competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Neste passo, é importante ressaltar que a República Federativa do Brasil não se confunde
com a União, que é uma de suas divisões políticas internas. Portanto, a lei complementar
reclamada pela Constituição é de ordem nacional (superior), pois destinada a dirimir conflitos de
competência entre os entes federados.
A principal manifestação de conflitos decorre da chamada guerra fiscal, historicamente
travada entre Estados (em razão do ICMS) e entre Municípios (a partir da tributação do ISS), com
o Distrito Federal interessado nas duas frentes de batalha.
Na esteira do preceito constitucional, foram elaboradas a Lei Complementar n. 87/96
(conhecida como Lei Kandir, que dispõe sobre o ICMS) e a Lei Complementar n. 116/2004, que
cuida do ISS.
A Lei Complementar de que trata o art. 146, I, da Constituição deve ser nacional, pois
compete à República Federativa do Brasil resolver conflitos de competência entre seus entes