Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

a) Atos legislativos: em regra não haverá para o Estado responsabilidade decorrente de atos
legislativos, exceto se houver lei declarada inconstitucional (ou em controle difuso ou
em controle concentrado) causadora de dano ao particular – por se tratar de atuação
indevida por parte do Poder Legislativo.
b) Atos judiciais: haverá a responsabilidade do Estado no caso de erro judiciário conforme
estabelecido no art. 5º, LXXV, CF: “o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” ou em se
tratando de condutas manifestamente dolosas por parte do magistrado (nos termos do
art. 143 do CPC/2015).
■ 7.8. Jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado
Em 4 de abril de 2016, o STF decidiu que a morte de detento em estabelecimento
penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever
específico de proteção (RE 841.526).
■ 7.9. Direito de regresso
Ação regressiva é de rito ordinário, que possibilita ao Estado reaver o que desembolsou à
custa do patrimônio do agente causador direto do dano, que tenha agido com dolo ou culpa
no desempenho de suas funções (ROSSI, 2016, p. 297).
O Estado, após pagar indenização para a vítima pelos danos sofridos (responsabilidade
objetiva), poderá, em momento posterior, reaver o que desembolsou e entrar – via ação
regressiva – contra o agente público causador do dano (e que agiu com dolo ou culpa, portanto,
responsabilidade subjetiva).
■ 8. SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
■ 8.1. Introdução
Serviço público é a atividade material que o Estado assume como pertinente a seus deveres
em face da coletividade para satisfação de necessidades ou utilidades públicas