Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Na esfera federal, o pagamento após o vencimento do tributo deve ser
acrescido de juros (taxa SELIC para os meses anteriores ao do pagamento +
juros de 1% relativos ao mês de pagamento) + penalidades (exceto no caso de
consulta tempestiva, que afasta a imposição de penalidades).
b) Compensação: quando a lei autorizar, a compensação é realizada mediante um encontro de
contas (débitos e créditos existentes entre sujeito ativo e passivo). A lei deve
estabelecer os critérios e procedimentos para a compensação, bem como as figuras
tributárias alcançadas. Poderão ser objeto de compensação créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado
da respectiva decisão judicial. A modalidade prevista no CTN não se confunde com a
compensação do próprio tributo, como no caso do ICMS e do IPI, cujos créditos são
compensáveis por força do princípio da não cumulatividade.
c) Transação: decorre de concessões mútuas entre o poder público e o sujeito passivo, nos limites
autorizados por lei. Ainda não foi aprovada, no Brasil, a Lei Geral de Transações, que