Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Estado de refúgio. O caso mais notório é a captura de Adolf Eichmann na Argentina, pelo serviço
secreto israelense, em 1960. O entendimento da doutrina é que a ilegalidade da captura não
beneficia o indivíduo preso, mas tão somente permite ao Estado ofendido que busque a devida
reparação junto ao Estado que perpetrou o ilícito.
■ 10.6. O asilo político e o asilo diplomático
O asilo político é o acolhimento, por um Estado, de um estrangeiro perseguido em outro
Estado por motivo de dissidência política, delitos de opinião ou crimes que não são assim
considerados no Direito Penal Comum. A concessão de asilo político é, inclusive, um dos
princípios constitucionais das relações internacionais brasileiras (CF/88, art. 4º, X).
Muitas vezes, o asilado sequer possui documentos, tendo o nosso direito previsto que o
Estado brasileiro concederá passaporte especial nessas situações. Caso o estrangeiro em condição
de asilo saia do território nacional sem autorização das autoridades brasileiras, entende-se que ele
renunciou ao asilo.
O asilo diplomático, instituição costumeira da América Latina é uma espécie de asilo
político provisório. Ele consiste em garantir ao estrangeiro que ingresse em recinto de missão
diplomática os mesmos direitos de um asilado político. Uma vez concedido o asilo diplomático, a
missão que o concedeu requer ao Estado acreditado que emita um salvo-conduto para que o
asilado possa se retirar em segurança do território com destino ao país que o abrigará em
definitivo.
Caso notório é o de Julian Assange (caso wikileaks), que teve seu asilo diplomático
concedido pela embaixada do Equador em Londres. O Reino Unido, contudo, não emitiu o salvoconduto
e o referido senhor encontra-se dentro da Embaixada desde a concessão, tendo sido
criado um verdadeiro impasse diplomático.
O asilo diplomático consiste em “uma exceção à plenitude de competência que o Estado
exerce sobre o seu território”. Nos países que não reconhecem essa modalidade de asilo, a
pessoa que está sendo procurada por autoridade local e que entra em recinto de missão
diplomática deve ser de imediato restituída. Por óbvio, a Polícia não ingressaria no local sem
autorização do chefe da missão, mas tal refúgio não serviria como forma de escapar à