Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

aumento de pena. De tal decisão cabe o recurso em sentido estrito, na forma do art.
581, IV, CPP.
c) Desclassificação: art. 419, CPP. Ocorre quando o Juiz Sumariante entender que o fato não é
de competência do Tribunal do Júri, devendo remeter os autos para o Juiz competente.
Seria o caso de o Juiz analisar que se trata de crime contra o patrimônio, mas não
crime doloso contra a vida. Exemplo: desclassifica a imputação de um homicídio
simples para o crime de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, CP, devendo o fato ser
julgado na forma do procedimento comum ordinário. Não confundir a
desclassificação acima citada com a desqualificação, em que o Juiz Sumariante
pronuncia o acusado, mas retira alguma qualificadora, a exemplo do motivo torpe
previsto no homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, CP). Contra tal decisão caberá
recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, II, CPP.
d) Absolvição sumária: art. 415, CPP. Na forma legal, o Juiz Sumariante poderá absolver o
acusado quando estiver provada a inexistência do fato; o fato não constituir infração
penal; ​demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Importante
observar que não se previu aqui, como no art. 397, IV, CPP, a presença de causa
extintiva da punibilidade (aquelas delineadas no art. 107, CP). Todavia, o Juiz
Sumariante não estará impedido de reconhecer tal causa, em razão da disposição legal
contida no art. 61, CPP, que afirma que em qualquer fase do processo, o juiz, se
reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Contra a decisão de
absolvição sumária, na forma do art. 416, CPP, caberá apelação.
■ 14.2.1. Desaforamento no Tribunal do Júri
Trata-se de deslocamento de competência territorial de uma comarca para outra relativa à
sessão de julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, não ocorrendo em relação à fase do
sumário de culpa (primeira fase do Tribunal do Júri).
O art. 427, CPP elenca as possíveis hipóteses de desaforamento que são:
a) interesse da ordem pública;
b) dúvida sobre a imparcialidade do júri;
c) segurança pessoal do acusado.
A legitimidade para requerer o desaforamento é do Ministério Público, do assistente, do