Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro
do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.
Essa questão está para ser enfrentada pelo STF nas ADIs 4.887, 4.888 e 4.889, tendo o
PGR, em seu parecer, admitido a hipótese em tese, passando a denominá-la “vício na formação
da vontade no procedimento legislativo” (matéria pendente).
■ 6.4.2. “Estado de coisas inconstitucional”
A terminologia “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo Min. Marco Aurélio,
no julgamento da cautelar na ADPF 347 (j. 9-9-2015), a partir de decisão proferida pela Corte
Constitucional da Colômbia (mérito pendente).
Segundo esclareceu, “presente quadro de violação massiva e persistente de direitos
fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação
depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o
sistema penitenciário nacional ser caracterizado como ‘estado de coisas inconstitucional’”.
■ 6.5. Momentos de controle
O controle pode ser realizado antes de o projeto de lei virar lei (controle prévio ou
preventivo), impedindo a inserção no sistema normativo de normas que padeçam de vícios, ou
já sobre a lei, geradora de efeitos potenciais ou efetivos (controle posterior ou repressivo).
O controle preventivo pode ser exercido pelo Legislativo quando o projeto é apreciado
pela CCJ; ou, ainda, pelo Executivo, quando o Presidente da República veta o projeto de lei; ou,
ainda, pelo Judiciário, quando um parlamentar impetra um mandando de segurança preventivo
alegando violação ao devido processo legislativo. Cuidado: o controle preventivo, pela
impetração de MS, só poderá ser exercido por Parlamentar, que seria o único a demonstrar o
direito líquido e certo ao processo legislativo hígido.
No julgamento do MS 32.033, o STF definiu o cabimento do controle judicial
preventivo em apenas 2 hipóteses: a) PEC manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; b)