Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

máximo, deixa de produzir efeitos de imediato (MIESSA, 2016).
A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa,
convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua
revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de 4 anos de vigência.
Por fim, sobre as cláusulas que podem constar na sentença normativa, estas são
classificadas em: econômicas (reajustes salariais, p. ex.), sociais (abono de faltas, p. ex.),
sindicais (autoriza desconto assistencial, p. ex.) e obrigacionais (instituem multas pelo
descumprimento das normas ali constantes, p. ex.).
■ 18.5. Recursos no dissídio coletivo
Os recursos cabíveis dependem da competência para o julgamento do dissídio coletivo,
que, como já estudamos, pode ser do TRT ou TST. Vejamos:
■ Dissídio coletivo de competência originária do TRT: da sentença normativa pode ser
interposto o recurso ordinário, conforme art. 895, II, da CLT, pois já se sabe que o
recurso não cabe apenas de sentença, mas também de acórdão proferido pelos TRTs
em ações de sua competência originária. Assim, da sentença normativa do TRT, que é
um acórdão daquele tribunal, poderá ser interposto o RO em 8 dias, que será julgado
pelo TST. Excepcionalmente poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso
ordinário, através de pedido formulado ao Presidente do TST, conforme previsto na
Lei n. 10.192/2001, art. 14.
■ Dissídio coletivo de competência originária do TST: na hipótese, caberá à Seção de
Dissídios Coletivos – SDC – órgão do TST especializado no julgamento da referida
ação, proferir a sentença normativa, que poderá ser impugnada pelos seguintes
recursos:
Embargos infringentes: caso a sentença normativa seja não unânime,
conforme art. 894, I, a, da CLT, no prazo de 8 dias, julgados pela própria SDC.
Embargos de declaração: na hipótese de haver qualquer um dos vícios
constantes no art. 897-A da CLT, a saber: omissão, obscuridade e contradição,
no prazo de 5 dias.