Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

homens nascem livres e iguais, e declarando que a liberdade e a igualdade são direitos universais
extensivos a todos os homens (sem a delimitação da nacionalidade, como a Magna Carta fazia
com os ingleses). Tiveram o mérito de delimitar o que se convencionou chamar liberdades
negativas, quer dizer, as liberdades do cidadão exercidas dentro dos limites delineados por
abstenções estatais: ao direito do cidadão à vida corresponde o dever do Estado de não matar (e
ainda de impedir que outro cidadão o faça); ao direito do cidadão de ir e vir corresponde o dever
do Estado de não prender arbitrariamente; ao direito à integridade física e psíquica corresponde o
dever do Estado de não torturar; ao direito ao livre pensamento e sua expressão do cidadão
corresponde o dever do Estado de não o impedir, e assim por diante.
E, do direito à igualdade, decorre o dever do Estado de não fazer qualquer distinção entre
os cidadãos. Nessa esteira de raciocínio, se são iguais todos os cidadãos, todos estão legitimados a
escolher qual dentre eles deverá exercer as funções de governo, bem como a se candidatar a ser
escolhido. É dessa ideia que surgem os direitos políticos, consistentes na possibilidade de votar e
ser votado, de modo a se garantir a soberania popular, essencial à democracia.
Essa é a essência dos direitos civis e políticos, classificados como direitos humanos de 1ª
geração (ou dimensão). Há que se destacar que, atualmente, entende-se já não ser suficiente à
garantia dos direitos civis e políticos a mera abstenção estatal, devendo o poder público
empreender ações que visem garantir seu efetivo exercício. Não há que se falar, por exemplo,
em liberdade política para escolha de candidatos, mesmo que prevista em lei ou constituição, se o
Estado não adotar medidas para que eleições periódicas se realizem; ou como falar em direito à
vida se não houver prestações estatais que assegurem o acesso a um sistema de saúde.
Os direitos de 1ª geração integram um contexto político mais amplo, que é o da formação
do liberalismo, corrente político-ideológica que então se consolidava (séculos XVII e XIX) e que
defende a mínima intervenção do Estado. Tanto é assim que, como visto anteriormente, os
direitos demandados nessas circunstâncias exigiam que o Estado não interviesse nas liberdades
individuais do cidadão ou em sua integridade física. Como consequência econômica,
desenvolveu-se o Estado liberal e a doutrina da não intervenção na economia, segundo a qual o
mercado se regularia por si mesmo por meio da livre-iniciativa e da livre concorrência. Essas
teorias econômicas se fundamentavam na ideia de que, sendo todos iguais perante a lei (direito