Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da
lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em
juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos
do processo.
A terra, conforme bem anota Daniel Sarmento, em comunidades como a dos índios,
caracteriza-se como importante mecanismo para manter a união do grupo, permitindo, assim, a
sua continuidade ao longo do tempo, assim como a preservação da cultura, dos valores e de seu
modo particular de vida dentro da comunidade. Consequentemente, anota o professor, “privado
da terra, o grupo tende a se dispersar e a desaparecer, tragado pela sociedade envolvente...”
(SARMENTO, 2006, passim).
■ 20. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de
1988.
A ordem econômica recebeu tratamento sistemático, pioneiramente, na Constituição do
México de 1917. No Brasil, sob a influência da Constituição de Weimar, de 1919, a primeira a
tratar da ordem econômica e da ordem social em título único (Título IV) foi a de 1934.
A Constituição de 1937, embora mantendo as matérias sobre a ordem econômica e social,
aboliu a utilização de títulos e passou a destacar, de modo simplificado, a ordem econômica.
As Constituições de 1946, 1967 e a EC n. 1/69 seguiram a mesma estrutura da de 1934,
agregando a ordem econômica e a ordem social em um único título.