Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 9.1. Acessibilidade
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da
igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público
disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade
administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais,
bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da
Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da
competição, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando alçarse
a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público
(CAETANO, 1991, v. 2, p. 638; CARVALHO FILHO, 2010, p. 574).
■ 9.2. Jurisprudência sobre concurso público
a) Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b) Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público.
c) O STF, em 15 de abril de 2016, decidiu que a comprovação do triênio de atividade jurídica
exigida para ingresso no cargo de juiz substituto (art. 93, I, CF) se dá na inscrição
definitiva no concurso e não no momento da posse (RE 655.265).
d) Em 10 de dezembro de 2015, o STF (RE 837.311) decidiu que “o surgimento de novas vagas
ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à ​nomeação dos candidatos
aprovados fora das ​vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento
tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada