Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Organização social é uma associação civil sem fim lucrativo ou fundação que, em virtude
do preenchimento de certos requisitos legais, é submetida a um regime jurídico especial,
que contempla benefícios especiais do Estado para a execução de determinadas atividades
de interesse coletivo (JUSTEN FILHO, 2010, p. 255).
São características das Organizações Sociais:
a) Regidas pela Lei n. 9.637/98.
b) Têm personalidade jurídica de direito privado.
c) Não integram nem a Administração Pública Direta nem a Indireta.
d) Sem fins lucrativos.
e) Suas atividades são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico,
à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
f) Para uma entidade privada ser classificada como “organização social” deverá preencher
alguns requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 9.637/98, v.g., comprovar o registro de
seu ato constitutivo, dispondo sobre: natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação; finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades; previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto; previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral; composição e atribuições da diretoria; haver
aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de
atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado etc.
g) Celebram com o Poder Público contrato de gestão – elaborado de comum acordo entre o
órgão ou entidade supervisora e a organização social, com discriminação das
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social
(art. 6º da Lei n. 9.637/98).
h) O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da
entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à
atividade fomentada (art. 6º, parágrafo único, Lei n. 9.637/98).