Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido” (STJ, REsp
925.584/SE, 4ª T., j. 9-10-2012, DJe 7-11-2002, Informativo 506);
(ii) também a prova oral documentada, produzida de forma antecipada (NCPC, art. 700, § 1º).
Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada na inicial, o juiz
intimará o autor para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento
comum (NCPC, art. 700, § 5º). A inovação do NCPC busca evitar que se discuta o cabimento da
monitória, para se focar na análise do mérito.
Na petição inicial da monitória, incumbe ao autor indicar, conforme o caso (NCPC, art.
700, § 2º), sob pena de indeferimento (NCPC, art. 700, § 4º):
I – a importância devida (com memória de cálculo);
II – o valor atual da coisa reclamada;
III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Cabe monitória contra a Fazenda Pública (NCPC, art. 700, § 6º e Súmula 339 do STJ).
Sendo ré a Fazenda Pública, não apresentada defesa, serão aplicadas as regras do reexame
necessário, observando-se a seguir, no que couber, o cumprimento de sentença (NCPC, art. 701,
§ 4º).
Na monitória, admite-se a citação por qualquer meio permitido para o procedimento
comum (NCPC, art. 700, § 7º, e Súmula 282 do STJ, especificamente quanto à permissão de
citação por edital).
Na monitória cabe a reconvenção, mas é vedado o oferecimento de reconvenção à
reconvenção (NCPC, art. 702, § 6º, e Súmula 292 do STJ).
Além disso, com base na jurisprudência do STJ (formada no sistema anterior), não é
necessário, na monitória fundada em cheque prescrito, tratar do negócio que deu origem ao
débito. Nesse sentido, Súmula 531 do STJ:
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a
menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento,